Um plano arquitetado
Quando o próprio governo sustenta que houve um “plano arquitetado” para conduzir uma contratação milionária sem observar a lei, já não há espaço para minimizar os fatos
A Prefeitura de Rio Preto reconheceu oficialmente, por meio da ação movida pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), a batelada de ilegalidades, irregularidades e a existência de um “plano arquitetado” envolvendo o escandaloso convênio entre a Secretaria de Saúde e a Santa Casa de Casa Branca. O documento de 139 páginas, assinado por cinco procuradores do município, não deixa dúvida sobre o caráter desse contrato, que traria consequências nefastas para os cofres públicos e, por consequência, para todos os munícipes.
Baseada em uma sindicância interna realizada pela própria Prefeitura, a ação civil pública, cumulada com ação de improbidade e com ação fundada na Lei Anticorrupção, é pródiga em apontar toda sorte de desvios administrativos que vão além de meras falhas técnicas. A PGM, sem meias palavras, aponta que a contratação da Santa Casa de Casa Branca, sem a realização de um chamamento público, tinha como única finalidade “burlar a competitividade e o princípio licitatório”.
Mesmo a Santa Casa ostentando “histórico de fragilidade institucional documentado em sucessivos julgamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”, o convênio foi levado a cabo pela Secretaria de Saúde, sendo que o verdadeiro executor do mutirão, no caso a empresa proprietária das carretas onde seriam realizados os exames, permaneceu nas sombras durante todo o processo. Dos R$ 11,9 milhões do valor total do contrato, 93,5% iriam para esse parceiro misterioso da Santa Casa de Casa Branca.
A PGM destaca, ainda, a “atuação prévia, planejada e deliberada por parte do sr. secretário municipal de Saúde (Rubem Bottas) e de sua assessora especial (Cícera Nayara) para firmar convênio (...) independentemente da observância das formalidades legais, da comprovação de vantajosidade e da busca da melhor solução para atender ao interesse público”. E mais: “Os réus agiam a todo tempo de forma dolosa e ludibriavam os órgãos de controle para que o plano arquitetado fosse em frente”.
Há ainda outro ponto escandaloso, senão criminoso, nesse processo. A ação aponta que o plano de trabalho inicialmente apresentado previa 81 mil procedimentos pelo valor de R$ 7,9 milhões. O contrato final, porém, foi fechado em 62 mil procedimentos a R$ 11,9 milhões, “sem justificativa de ordem técnica ou econômica”, segundo a própria PGM. Isso, por si só, já seria motivo suficiente para questionar as verdadeiras intenções que motivaram a contratação da Santa Casa de Casa Branca.
O exaustivo trabalho da sindicância interna realizada pela Prefeitura, e que deu subsídios para a ação da PGM, não esvazia, mas apenas torna ainda mais necessárias as investigações da CPI na Câmara e do Ministério Público, que abriu inquérito sobre o caso. Tanto o Legislativo quanto o MP terão condições de complementar o que foi apurado na sindicância e, se for o caso, apontar novos fatos e responsáveis por esse convênio lesivo.
Há de se ressaltar que a comprovação das irregularidades não partiu da oposição, de adversários políticos ou de denúncias anônimas, mas da própria Prefeitura. Quando o próprio governo sustenta que houve um “plano arquitetado” para contornar a lei, ludibriar órgãos de controle e conduzir uma contratação milionária sem observância das exigências legais, já não há espaço para minimizar os fatos. Que a Câmara, o Ministério Público e a Justiça levem as apurações até as últimas consequências.