Os ganhos da UE no acordo com o Mercosul
O setor de serviços do Mercosul estará excluído de benefícios pelas barreiras horizontais diversas. Continuarão as discriminações contra os brasileiros
Eu escrevi reiteradamente sobre o tratado de 17.1.2026 desde o projeto em 2000 e mais recentemente nestas páginas, no 25.10.2023, em “Não ao Acordo de Comércio entre o Mercosul e a UE”. Ali eu elenco algumas das razões de ordem estratégica que me levaram a assumir tal posição, fundadas em minha experiência profissional de 4 décadas, estudos e publicações sobre o Direito do comércio internacional. No tocante a negociações comerciais internacionais, tratei com os europeus no âmbito do GATT e da OMC, representando o Brasil; assessorando um país africano, num acordo bilateral e um grupo de países em desenvolvimento, no sistema multilateral.
A União Europeia (UE), como é sabido, constitui um bloco cliente dos EUA. Com este país, e na companhia de Japão, Suíça e hoje o Reino Unido, forma o que denominei “cartel da vergonha”. O objetivo estratégico europeu é a formalização do neocolonialismo. Depois da malfadada iniciativa da ALCA ter sido rejeitada pela opinião pública brasileira, os EUA passaram a apoiar o projeto europeu, certos de que, após a sua concretização, poderiam estender os seus termos para um tratado próprio com o Mercosul.
Em 2000, a UE abandonou a Convenção de Lomé com países africanos e adotou a de Cotonou para, sob o especioso manto do livre comércio, promover a agenda de dominação do neocolonialismo. Os países africanos foram então instados a reduzir suas altas tarifas, de forma a favorecer um universo de 80% dos produtos de exportação da UE, inclusive aqueles subsidiados pela infame Política Agrícola Comum (PAC). Em contrapartida, os europeus ofereceram praticamente nada, já que suas tarifas são baixas, e assim dominaram os mercados e promoveram o desvio artificial de correntes de comércio. Os países africanos saíram perdedores.
Contemporaneamente, o fracassado governo FHC decidiu levar adiante negociações com a UE, que pressionava o Brasil para poder acompanhar eventuais vantagens dos EUA na ALCA. Ele foi instado pelas forças de ‘mercado’, formadas, segundo Samuel Pinheiro Guimarães, por um grupo ínfimo de multimilionários, investidores, especuladores, rentistas e de seus inspiradores no exterior. Durante todo o processo de negociação do Acordo, foi protagonista o “mercado”, inclusive nos governos Lula, mas com picos na administração golpista de Temer e naquela terraplanista do Bolsonaro.
Hoje, é despudoradamente veiculada no Brasil a falácia dos ganhos recíprocos. Mas Ursula van der Leyden, presidente da Comissão Europeia, descreve assim o balanço das negociações: “as exportações da UE para o Mercosul devem crescer quase 50 bilhões de Euros até 2042, enquanto as do Mercosul para a UE devem aumentar em 9 bilhões de Euros”. Continuam os subsídios fraudulentos do PAC, sem os quais não sobreviveria em regime de livre comércio a agropecuária europeia e é adotada uma cláusula de quotas, mediante o abuso da exceção da vedação jurídica a respeito.
As quotas para a carne bovina correspondem apenas a 1.4% do consumo europeu, segundo dados oficiais. O setor de serviços do Mercosul estará excluído de benefícios pelas barreiras horizontais diversas. Continuarão as discriminações contra os brasileiros no continente. Nossa indústria estará condenada. Será alienada a corrente tradicional comercial brasileira onde mais cresce: com os países do Sul Global, como a China, Índia, Singapura, Coréia, Rússia, Turquia e Indonésia, incluindo Canadá e Japão. Quando aprenderemos?
DURVAL DE NORONHA GOYOS JR.
Advogado (Brasil, Inglaterra e Portugal). Árbitro internacional. Jurista.
Escreve quinzenalmente neste espaço às quartas-feiras