Onde está o dinheiro?

O ultimato imposto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) à Câmara de Rio Preto sobre a falta de transparência no uso de recursos das chamadas emendas impositivas é daqueles episódios que dispensam maiores explicações. O simples fato de o órgão fiscalizador precisar estabelecer prazo fatal para obter informações sobre a aplicação de recursos públicos já representa, por si só, um constrangimento institucional.

Não se trata de uma fiscalização excepcional nem de uma exigência descabida. O TCE apenas cobra documentos, registros e esclarecimentos que deveriam estar organizados desde o primeiro dia. Afinal, quem administra dinheiro público tem o dever permanente de prestar contas, e não apenas quando é pressionado por um órgão de controle.

A Câmara já havia sido notificada anteriormente e ignorou a solicitação. Foi preciso que o Tribunal endurecesse o tom e expedisse um verdadeiro ultimato para que o Legislativo anunciasse que responderá dentro do prazo.

As emendas impositivas representam quase R$ 43 milhões apenas neste ano. Trata-se de uma parcela significativa do orçamento municipal, cuja aplicação exige rigor absoluto, planejamento, rastreabilidade e transparência. Cada centavo precisa estar documentado, identificado e acessível à fiscalização. Isso não deveria depender de cobranças reiteradas.

Causa perplexidade que o Tribunal tenha de perguntar onde estão os recursos, em quais contas foram movimentados, quais despesas foram empenhadas, quais entidades receberam verbas, quais planos de trabalho foram apresentados e quais mecanismos de fiscalização existem. Essas informações deveriam estar prontas antes mesmo de qualquer auditoria ser iniciada.

Também não basta alegar que a execução financeira compete ao Executivo. A indicação das emendas, sua justificativa, a legalidade do processo legislativo e o acompanhamento de sua destinação envolvem diretamente a Câmara. Responsabilidade pública não se transfere por conveniência.

Não basta manter um link no Portal da Transparência ou publicar textos defendendo o acesso à informação. Transparência de verdade se demonstra com respostas rápidas, documentação organizada e absoluta disposição para prestar contas.

É no mínimo vexatório que tenha sido preciso chegar a esse ponto para exigir o cumprimento de uma obrigação tão elementar. Prestar contas não é favor, não é gentileza e muito menos opção. É um dever básico, especialmente de quem usa recursos que pertencem à população.