OLHAR 360

Tempus Regit Actum e as 'saidinhas'

O tal “tempus regit actum” é uma regra de que leis de natureza processual passam a valer imediatamente

por Azor Lopes

Publicado há 16 horas

Atualizado há 5 horas

Ouvir matéria

No dia 25/6, o Diário publicou notícia de que na última “saidinha”, 15 dos 974 presos liberados não retornaram ao CPP; mas não teriam acabado as “saidinhas” para visita à família, com a Lei nº 14.843, em 2024, que ainda passou a exigir exame criminológico obrigatório para a progressão do regime de pena? Pois bem, essas questões passaram a ser disc

Conteúdo exclusivo para assinantes

Desbloqueie essa matéria e tenha acesso ilimitado a conteúdos exclusivos a partir de R$ 12,90/mês!

Tempus Regit Actum e as 'saidinhas'

O tal “tempus regit actum” é uma regra de que leis de natureza processual passam a valer imediatamente

Conteúdo exclusivo para assinantes

Contato São José do Rio Preto

Contato São Paulo

Contato DPO

Outros

Redes sociais