OLHAR 360
Tempus Regit Actum e as 'saidinhas'
O tal “tempus regit actum” é uma regra de que leis de natureza processual passam a valer imediatamente
por Azor Lopes
Publicado em 05/07/2025 às 20:01Atualizado em 06/07/2025 às 07:08

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