OLHAR 360

Tempus Regit Actum e as 'saidinhas'

O tal “tempus regit actum” é uma regra de que leis de natureza processual passam a valer imediatamente

por Azor Lopes

Publicado em 05/07/2025 às 20:01

Atualizado em 06/07/2025 às 07:08

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No dia 25/6, o Diário publicou notícia de que na última “saidinha”, 15 dos 974 presos liberados não retornaram ao CPP; mas não teriam acabado as “saidinhas” para visita à família, com a Lei nº 14.843, em 2024, que ainda passou a exigir exame criminológico obrigatório para a progressão do regime de pena? Pois bem, essas questões passaram a ser disc

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