Segurança pública em pauta

Duas tramitações no Congresso Nacional devem estar atormentando a base do governo federal: o “PL Antifacção” (PL 5.582/2025) e a “PEC da Segurança” (PEC 18/2025). Parece irônico, mas ambos foram proposituras do próprio Presidente Lula, pressionado às vésperas deste ano eleitoral pela opinião pública, diante dos avanços da criminalidade organizada. Seu então ministro da Justiça e da Segurança Pública minutou as duas pautas que foram levadas ao legislativo, onde se incandesceram os debates, sofrendo mudança de seus textos originais e, agora, Lula se vê numa “sinuca de bico”.

Acontece que os partidos ditos “conservadores”, e a própria opinião pública, sempre tiveram uma posição bastante dura sobre o tema (combate à criminalidade), enquanto a bancada dita “progressista” ainda parece viver nos tempos do Festival de Woodstock. Dito e feito, na última terça-feira (24/02), a Câmara dos Deputados finalizou a votação do projeto de combate ao crime organizado (PL Antifacção), aprovando o relatório e o substitutivo apresentados pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), que agora segue à sanção (ou veto) do presidente da República.

A outra pauta bomba é a PEC da Segurança, que também já foi pautada pelo presidente da Câmara dos Deputados para ser votada na próxima quarta-feira (04/03). O idealizador da proposta fora o ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública e ex-ministro do STF, Ricardo Lewandowski, que em 08/01 abandonou o cargo porque, dizem alguns, sua proposta de conteúdo vazio teria sido totalmente mutilada pelo relator, Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO – PE), ou porque, dizem outros, se revelou o escândalo de que ele teria sido consultor jurídico contratado do Banco Master, de abril de 2023 a janeiro de 2024, depois de deixar o STF.

Em duas entrevistas (Band News e SBT News) no dia 25/2, os jornalistas nos relatavam o cenário de insegurança pública e questionavam se essas propostas trariam resultados positivos; dias antes (19/2), num evento acadêmico, o Instituto Brasileiro de Segurança Pública, sediado em nossa Rio Preto, havia longamente entrevistado, com exclusividade, o deputado federal Mendonça Filho, Relator da PEC da Segurança, sobre seu semelhante rigor penal como ponto chave, chegando até mesmo a propor que haja, nas eleições de 2028, um plebiscito sobre a redução da maioridade penal para os 16 anos de idade (essas entrevistas estão disponíveis em ibsp.org.br).

Assim, ambas as proposituras adotam considerável aumento de penas, maiores prazos para a progressão no regime de cumprimento dessas penas, fim do Auxílio-Reclusão, suspensão do direito de voto aos presos provisórios, maior poder às autoridades policiais, Ministério Público e juízes criminais na investigação das organizações criminosas e no bloqueio dos bens de seus integrantes, criação do crime de “domínio social estruturado” (intimidar a população ou agentes públicos, com o propósito de impor controle sobre comunidades).

Como o Partido dos Trabalhadores encarará a questão, num ano eleitoral, dentro de um cenário em que, conforme apontam as pesquisas, a população aplaude cada uma dessas medidas de maior rigor? Pior ainda, se Lula rejeitar essas propostas, será que os parlamentares não tenderão a derrubar esses vetos, até mesmo pelo forte apelo populista?

Na verdade, o crime sempre existiu e continuará a existir; a lei é só uma ferramenta nas mãos dos órgãos de justiça criminal, enquanto a solução está na pronta resposta da polícia ao crime e na rapidez da investigação das redes criminosas.

Pois é, não bastasse o problema com Lulinha, Lula agora tem mais esses abacaxis para descascar.

Azor Lopes da Silva Júnior
Advogado, professor de direito e coronel da Polícia Militar