Perigos do poder ilimitado de agentes públicos

Nos últimos tempos, temos testemunhado uma série de atos extremamente questionáveis das altas cúpulas de nossos agentes públicos em todas as esferas de poder (Judiciário, Executivo e Legislativo) que demandam elevada preocupação.

A concentração de poder sem limites nas mãos de agentes públicos não é apenas um desvio administrativo, é uma ameaça estrutural à democracia e ao próprio Estado de Direito. Quando servidores públicos, sejam eles gestores, policiais, magistrados ou políticos, atuam como “donos do poder”, desprovidos de freios institucionais, transparência ou responsabilização efetiva, desmontam-se os alicerces da ordem democrática.

A impunidade funcional, ainda que tácita, transforma o agente público em uma figura acima da lei, subvertendo a lógica republicana de que todos são iguais perante ela. Nesse vácuo de responsabilização, decisões passam a ser pautadas por interesses privados, corporativismos ou agendas obscuras.

O filósofo John Locke, em Dois Tratados sobre o Governo (1689), já defendia que o poder político existe apenas para o bem público e que, quando seus detentores o usam para fins privados ou opressivos, perdem sua legitimidade. A ausência de mecanismos reais de controle, como julgamentos independentes, acesso à informação e participação cidadã, permite que abusos de autoridade floresçam em atos como prisões arbitrárias, vigilância ilegal, uso político da máquina estatal, perseguições seletivas e até tortura em contextos extremos.

Essa impunidade também é o solo fértil para a corrupção sistêmica, pois quanto menor a transparência e a probabilidade de punição, maior a incidência de desvios de recursos públicos. O economista e Prêmio Nobel de Economia, James Buchanan, ao desenvolver a Teoria da Escolha Pública, mostrou que agentes públicos, como qualquer indivíduo, buscam maximizar seus próprios interesses e, na ausência de controles, esses interesses frequentemente colidem com o bem comum.

O risco mais grave, contudo, é a fusão perversa entre o Estado e o crime organizado. Quando setores do aparelho estatal passam a operar sem controles externos, criam-se “zonas de sombra” onde a ilegalidade se institucionaliza.

O sociólogo italiano Nicos Poulantzas, em Poder Político e Classes Sociais (1968), já alertava para a capacidade do Estado autoritário de internalizar práticas criminosas como instrumentos de governança. Casos reais, como as redes de corrupção expostas pela Operação Lava Jato e as irregularidades do Banco Master, ilustram como agentes públicos, ao agirem com impunidade, podem estabelecer parcerias lucrativas com grupos criminosos, trocando proteção por recursos ou influência.

A democracia, como lembra o jurista Luigi Ferrajoli no livro Direito e Razão (1989), é um sistema de garantias. Ela se sustenta não pela confiança cega nos governantes, mas pela desconfiança institucionalizada, ou seja, por mecanismos que limitam o poder e garantem direitos. A separação dos Poderes, a independência da imprensa, a atuação de órgãos de controle e a participação ativa da sociedade civil não são ornamentos democráticos: são sua condição de sobrevivência.

Permitir que agentes públicos atuem com poder absoluto é uma escolha política que conduz ao autoritarismo. Como escreveu Hannah Arendt em As Origens do Totalitarismo (1951), o colapso das instituições democráticas começa quando a legalidade é confundida com legitimidade e o poder deixa de ser um serviço para se tornar um privilégio.

Proteger a sociedade contra o arbítrio do poder estatal é, antes de tudo, proteger a própria possibilidade de uma vida livre, justa e digna.

Marco Feitosa

Advogado e coordenador do Estado de São Paulo do Movimento Livres