O Tribunal Penal Internacional
As origens do Tribunal Penal Internacional remontam aos julgamentos de Nuremberg após a Segunda Grande Guerra Mundial (1939-45). Esse tribunal provocou uma mudança estrutural no processo de julgamento dos crimes internacionais, quando passou a considerar que tais crimes eram cometidos por pessoas, e não por entidades abstratas.
Depois de Nuremberg, tribunais internacionais temporários voltaram a atuar em casos como os da antiga Iugoslávia e de Ruanda. Foi apenas a partir de 1º de julho de 2002 que a Corte Penal Internacional passou efetivamente a existir.
O TPI possui sua sede em Haia, nos Países Baixos, e hoje é uma corte internacional permanente destinada a julgar pessoas físicas acusadas de praticar os crimes mais graves de interesse da comunidade internacional.
Em síntese, o TPI analisa quatro categorias de crimes: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão. O Tribunal não foi criado para substituir os tribunais nacionais, pois, em regra, os Estados possuem a responsabilidade principal de investigar e punir esses crimes. Portanto, o TPI entraria em ação somente nos casos em que o Estado responsável não quisesse ou não conseguisse conduzir genuinamente a investigação ou o julgamento.
Os julgamentos de Thomas Lubanga na República Democrática do Congo e de Ahmad Al Faqi Al Mahdi, no Mali, demonstram a importância das decisões do Tribunal. Outro exemplo é Bosco Ntaganda, considerado culpado, em 2019, por treze crimes de guerra e cinco crimes contra a humanidade.
Os Estados que aderem ao Estatuto de Roma submetem-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Contudo, o Tribunal pode, em determinadas circunstâncias, exercer sua jurisdição mesmo sobre uma pessoa nacional de um Estado que não tenha aderido ao Estatuto, como os Estados Unidos, Israel e China.
Na última terça-feira, 18, os Estados Unidos impuseram uma série de sanções contra o Tribunal Internacional, que condenou e emitiu mandados de prisão contra o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu e o então ministro da Defesa, Yoav Gallant, por ações referentes à guerra na Faixa de Gaza.
Em defesa, o governo Trump afirma que as ações do TPI contra autoridades dos Estados Unidos e Israel seriam ilegítimas e representariam uma interferência na soberania nacional. Entretanto, essa nova ofensiva parece estar coordenada em um aspecto maior, pois, ainda neste mês, o secretário de Defesa, Pete Hegseth, pediu que os países latino-americanos abandonassem o TPI, afirmando que a corte ameaçaria a soberania dos Estados.
Essas sanções tornaram-se um dos melhores exemplos da tensão entre o Direito Internacional e o poder político. Historicamente, os norte-americanos se opõem à possibilidade de a Corte exercer jurisdição sobre cidadãos norte-americanos ou de Estados aliados, amparando-se nas teses da soberania e do consentimento estatal. O Estatuto de Roma, porém, segue outra lógica: quando um crime é cometido no território de um Estado membro, a nacionalidade do acusado não constitui, necessariamente, um obstáculo ao exercício da jurisdição do Tribunal.
As sanções contra procuradores e juízes devido a atos praticados no exercício de suas funções judiciais representam uma forma categórica de pressão sobre a Corte, suscitando um questionamento: se Estados poderosos podem impor sanções pessoais contra magistrados internacionais sempre que não gostarem de uma investigação, como a independência de um tribunal internacional será preservada?
Nesse sentido, “A era dos direitos” analisada por Norberto Bobbio continua atual: o grande desafio talvez não seja mais reconhecer os direitos humanos, mas garantir sua proteção diante dos interesses políticos. As sanções contra integrantes do Tribunal Penal Internacional revelam justamente essa tensão. Afinal, como preservar uma Justiça verdadeiramente internacional quando o poder político ainda pode determinar os limites de sua atuação?
Andrew Okamura Lima
Historiador e filósofo