O Estado e suas Leis não podem tudo

A suposta conexão necessária entre leis e moralidade é um equívoco histórico. Normas jurídicas, como construções humanas, refletem relações de poder e interesses contingentes, não princípios éticos universais. Frequentemente, agentes públicos manipulam legislações para benefício próprio ou de criminosos, gerando injustiças estruturais.

Ao longo da história, leis explicitamente imorais e injustas foram impostas ao povo pelo Estado, tais como o apartheid sul-africano que institucionalizou a segregação racial; as leis nazistas de Nuremberg que legalizaram a perseguição aos judeus; nos EUA diversas leis mantiveram a discriminação racial até meados do século XX; na União Soviética leis antirreligiosas e a criminalização da homossexualidade; no Brasil durante muito tempo a escravidão foi aceita e tratada como instituição legal etc.

Podemos ainda apontar a atuação historicamente corriqueira de parlamentares que aprovam leis em troca de subornos, como, por exemplo, revelado na Operação Lava Jato, desviando recursos públicos essenciais à saúde e educação.

Além disso, setores econômicos capturam agências reguladoras, enfraquecendo normas ambientais ou trabalhistas para maximizar lucros, sacrificando direitos coletivos em nome de privilégios corporativos. Esses exemplos demonstram que a legalidade jamais garante justiça e muitas vezes mascara a imoralidade, evidenciando que o que é legal nem sempre é justo.

Sempre é bom lembrar que o excesso legislativo funciona como controle estatal disfarçado. Sob o pretexto de "proteção", Estados multiplicam normas que restringem autonomia individual e facilitam vigilância.

No Brasil, mais de 5 mil leis federais vigentes criam um emaranhado onde o cidadão comum não consegue discernir o permitido do proibido, situação perfeita para arbitrariedade fiscal e policial.

Historicamente, regimes autoritários usaram burocracia como ferramenta de opressão: na Alemanha Oriental, licenças para mudar de residência ou comprar carro serviam para monitorar e restringir movimentos da população.

O controle não estava apenas nas armas da Stasi (polícia secreta alemã-oriental), mas na própria estrutura legal que transformava a vida cotidiana em ato sujeito à autorização e controle estatal.

Cesare Beccaria, em sua clássica obra Dos Delitos e das Penas (1764), já alertava que "a lei não pode tudo". Sua função deve limitar-se a prevenir danos concretos à sociedade, não a regular condutas privadas ou impor moralidade subjetiva. Beccaria criticava leis excessivas e penas cruéis, defendendo que a legislação precisa ser mínima, clara e proporcional. Quando o direito tenta regular tudo, torna-se instrumento de tirania disfarçada de ordem legal, além de fomentar no povo a legítima pretensão de ignorar e descumprir as leis.

Portanto, é crucial distinguir legalidade de legitimidade ética. Leis devem ser constantemente avaliadas à luz de princípios como justiça, dignidade humana e não maleficência.

A cidadania ativa e o controle social são antídotos essenciais contra a perversão do direito em ferramenta de opressão e privilégio. A história mostra que a moralidade não habita automaticamente nos códigos: habita na consciência vigilante de quem os submete ao escrutínio ético permanente.

Marco Feitosa

Advogado e coordenador do Estado de São Paulo do Movimento Livres