O preço moral da desigualdade

A validação, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei nº 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, obriga a nação brasileira a olhar para si mesma sem maquiagem. Ao confirmar a constitucionalidade da norma que exige igualdade de salários e critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem a mesma função, o STF tocou numa ferida antiga, estrutural e moral: a persistente desvalorização econômica do trabalho feminino no Brasil.

O tema não comporta romantização. Os números são duros. Segundo o 5º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em abril de 2026, as mulheres recebem, em média, 21,3% a menos que os homens no setor privado, considerando empresas com 100 ou mais empregados.

Essa desigualdade não é um detalhe contábil escondido em planilhas corporativas. É uma forma cotidiana de empobrecimento. É como se, todos os meses, milhões de mulheres recebessem uma mensagem silenciosa: seu talento vale menos, sua competência vale menos, sua entrega vale menos. O contracheque, que deveria expressar mérito, função e responsabilidade, muitas vezes continua funcionando como documento de uma injustiça histórica.

O recorte racial torna o quadro ainda mais severo. Relatórios recentes apontam crescimento expressivo da presença de mulheres negras no mercado formal, mas também evidenciam que elas seguem submetidas a uma dupla penalização: a de gênero e a de raça. O aumento da ocupação feminina, especialmente entre mulheres negras, é uma boa notícia; mas não basta abrir a porta se, do lado de dentro, a remuneração continua marcada por hierarquias invisíveis e persistentes.

A dimensão demográfica torna essa injustiça ainda mais ilógica. As mulheres são 51,5% da população brasileira, de acordo com o Censo 2022 do IBGE. Não estamos falando de uma minoria estatística, mas da maioria do país. Quando essa maioria recebe menos por trabalho equivalente, o problema deixa de ser apenas uma distorção corporativa. Torna-se um atraso nacional.

O Ministério do Trabalho estimou que, para que a participação das mulheres na massa de rendimentos correspondesse à sua presença no emprego formal analisado, seria necessário um acréscimo de R$ 95,5 bilhões nos rendimentos femininos. Não é apenas uma pauta de justiça. É uma agenda de desenvolvimento.

Quando mulheres recebem menos, famílias inteiras consomem menos, poupam menos, investem menos em educação, saúde e mobilidade social. Portanto, a igualdade salarial também não deve ser vista como concessão ideológica, mas como racionalidade econômica.

É por isso que a decisão do Supremo tem relevância civilizatória. A Constituição brasileira não prometeu igualdade como ornamento retórico, mas como fundamento da República.

Uma sociedade que se diz "livre, justa e solidária" não pode conviver, com naturalidade administrativa, com a ideia de que duas pessoas exercendo a mesma função mereçam remunerações diferentes por causa do gênero. A liberdade sem igualdade real se transforma em privilégio; a justiça sem instrumentos de correção vira discurso; a solidariedade sem consequência econômica permanece incompleta.

O julgamento do STF, portanto, não encerra a questão. Ele inaugura uma etapa mais exigente. A partir de agora, a pergunta dirigida às empresas brasileiras é simples e incontornável: seus discursos sobre diversidade, responsabilidade social e governança resistem ao exame dos contracheques?

Jurandyr Bueno

É jornalista e especialista em Relações Governamentais e projetos para o Terceiro Setor