Lição para a gestão pública
Bloqueio de bens em investigação sobre convênio da Saúde em Rio Preto reforça a importância da fiscalização, da transparência e do uso responsável de dinheiro público
O bloqueio de bens determinado pela Justiça no caso que investiga possíveis irregularidades no convênio firmado entre a Prefeitura de Rio Preto e a Santa Casa de Casa Branca reforça um aspecto que vai além dos desdobramentos jurídicos do processo. A medida determinou o bloqueio judicial sobre 10 imóveis em nome e CPF dos investigados, entre eles o ex-secretário de Saúde Rubem Bottas.
A decisão, de natureza cautelar, busca assegurar eventual ressarcimento ao erário caso as irregularidades sejam confirmadas ao final da tramitação, sem representar, por si só, reconhecimento de culpa ou condenação dos envolvidos.
É justamente essa distinção que precisa ser preservada. Em um Estado Democrático de Direito, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa são garantias fundamentais que devem ser respeitadas em qualquer investigação. Ao mesmo tempo, medidas destinadas à proteção do patrimônio público encontram respaldo na legislação e cumprem importante função preventiva enquanto os fatos são apurados pelas instâncias competentes.
Casos dessa natureza também exercem um papel educativo e pedagógico para a administração pública. Eles demonstram que contratos, convênios e a aplicação de recursos públicos estão sujeitos a fiscalização permanente por órgãos de controle, pelo Poder Judiciário e pelos próprios cidadãos.
A transparência, a prestação de contas e o cumprimento rigoroso das normas deixam de ser apenas obrigações formais para se consolidarem como requisitos indispensáveis da gestão pública.
Embora o Brasil ainda tenha muito a avançar no controle e na fiscalização do que se faz com o dinheiro público, é fato que a sociedade brasileira vem se tornando mais vigilante e mais atenta. A cobrança por responsabilidade, eficiência e lisura na utilização dos recursos tem surtido resultados, especialmente nas esferas municipais, em que o cidadão consegue entender melhor essa complexa engrenagem. Isso, independentemente de governos ou gestores. Que esse comportamento se consolide cada vez mais, fortalecendo as instituições e contribuindo para o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle.
Mais do que o resultado específico do processo de Casa Branca, o episódio serve como referência para que gestores públicos, entidades conveniadas e todos os agentes envolvidos na administração de recursos públicos reforcem práticas de planejamento, controle e transparência.
Esse é o caminho para ampliar a confiança da população e assegurar que cada recurso arrecadado seja aplicado em benefício da coletividade, sempre dentro da legalidade e sob o olhar atento de uma sociedade cada vez mais consciente de seu papel fiscalizador.