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Improbidade Administrativa: quem pode propor a ação

por Fernando Fukassawa

Publicado em 30/06/2026 às 00:25

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A lei de improbidade administrativa n. 8.429/1992 foi praticamente reformulada quase vinte anos depois, pela lei n. 14.230/2021, reescrevendo em grande parte os seus contornos punitivos e processuais. Uma das mudanças foi prever a legitimidade ativa exclusiva ao Ministério Público para propor a respectiva ação. Sabidamente, uma das suas funções ins

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