Tribunal de olho

Aprovadas em 2022, e adotadas de fato no orçamento de 2024, as emendas impositivas se tornaram um trunfo imenso na Câmara de Rio Preto. Afinal, cada vereador tem quase R$ 2 milhões de recursos públicos à sua disposição para distribuir conforme seus interesses – sejam eles assistenciais, políticos ou eleitorais. Por isso mesmo, tem sido montada uma verdadeira rede de fiscalização sobre a distribuição dessa verba, que inclui o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

No início deste mês, a própria presidente do TCE, Cristiana de Castro Moraes, esteve pessoalmente em Rio Preto, acompanhando fiscalização in loco em uma entidade beneficiada - a Associação Renascer. A visita não apontou irregularidades na aplicação dos recursos, o que é positivo. Pelo contrário: evidenciou um paradoxo importante. Enquanto a entidade apresenta alto nível de detalhamento em seu próprio site - com plano de trabalho, cronogramas e dados de execução - esse mesmo padrão não é replicado de forma sistemática nos canais oficiais do poder público.

Esse contraste revela o verdadeiro problema: não é necessariamente a falta de controle, mas a falta de visibilidade. E, sem visibilidade, o contribuinte fica no escuro. É clara a necessidade de aprimorar a forma como essas informações chegam ao cidadão. Valores, autores das emendas, entidades beneficiadas e o estágio de execução precisam estar claros, organizados e facilmente identificáveis. Essa transparência, porém, está longe de ser realidade em Rio Preto.

Em 2025, por exemplo, foram destinados cerca de R$ 30 milhões em emendas impositivas. Já para 2026, o valor saltou para R$ 42 milhões, distribuídos entre 23 vereadores - aproximadamente R$ 1,8 milhão por parlamentar. É um aumento significativo de verba pública aplicada por essa modalidade, o que naturalmente eleva a responsabilidade sobre sua gestão e divulgação.

O TCE foi claro ao afirmar que a transparência, o fortalecimento do controle interno e a adequada divulgação das parcerias são elementos essenciais para a boa governança. O Ministério Público também caminha na mesma direção, ao abrir procedimento para verificar se informações básicas - como autoria das emendas, valores e andamento dos projetos - estão sendo devidamente publicadas.

Não basta cumprir formalmente a legislação, é preciso organizar os dados de forma acessível. Um cidadão não pode ser obrigado a “garimpar” informações dispersas para entender como o dinheiro público é aplicado. Porque, no fim das contas, não se trata apenas de números, mas sobre o direito de o contribuinte saber, com precisão, onde cada real está sendo investido.