Transparência, enfim
O cidadão não pode depender de fiscalizações externas para ter acesso a informações que deveriam estar disponíveis de forma ativa, clara e permanente
Nem precisava de cobrança alguma, mas é salutar saber que, após reiterados apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), a Prefeitura de Rio Preto finalmente vai disponibilizar um sistema que permitirá aos munícipes acompanhar a aplicação das emendas impositivas de vereadores.
O fato de uma medida tão elementar - transparência e rastreabilidade do dinheiro público - só avançar mediante insistência dos órgãos de controle expõe uma cultura ainda resistente à plena publicidade dos atos governamentais. Não se trata de inovação, tampouco de boa vontade. Trata-se do mínimo.
Em Rio Preto, a adoção das emendas parlamentares ocorreu em 2025. O Legislativo aqui resolveu copiar o que há de pior em Brasília e em São Paulo, com a diluição de recursos públicos nas mãos de vereadores que, em boa medida, estão mais preocupados em fortalecer redutos políticos e eleitorais do que fortalecer projetos e entidades que realmente precisam dessa verba.
Até por isso, as emendas impositivas exigem rigor redobrado. São recursos de execução obrigatória, distribuídos por iniciativa parlamentar, e que, no caso de Rio Preto, somam expressivos R$ 42 milhões no orçamento. Sem mecanismos claros de acompanhamento - autoria, destino, cronograma, execução - abre-se espaço para opacidade, ineficiência e, no pior cenário, desvios.
Se as emendas estão aí, e não há o que se fazer em relação a isso, ao menos o sistema prometido pela Prefeitura vai garantir um mínimo de rastreabilidade ao processo, por meio do Portal da Transparência. Importante destacar que o TCE insiste há pelo menos um ano em recomendações sucessivas, e ainda assim o município chegou a 2026 sem sequer disponibilizar um espaço específico, acessível e organizado para consulta dessas informações.
Há de se destacar a omissão da Câmara Municipal. Afinal, se as emendas são de autoria dos vereadores, é razoável esperar protagonismo do Legislativo na defesa da transparência desses recursos. O silêncio institucional, nesse contexto, é ensurdecedor.
Transparência não é favor, nem diferencial de gestão; é obrigação legal e princípio constitucional. O cidadão não pode depender de fiscalizações externas para ter acesso a informações que deveriam estar disponíveis de forma ativa, clara e permanente.
A promessa de disponibilização da plataforma em maio é um passo, mas não encerra a questão. Mais importante do que criar o sistema será garantir sua qualidade, atualização contínua e facilidade de acesso. Transparência que não é compreensível ao cidadão comum é apenas uma formalidade vazia.
Se há uma lição evidente em todo esse processo, é que rastreabilidade e publicidade do gasto público não admitem improviso nem postergação: são fundamentos básicos de qualquer administração responsável.