DIÁRIOTEC

ECA Digital muda o jogo

Lei que começou a valer em 17 de março proíbe autodeclaração de idade e obriga plataformas a assumirem responsabilidade real sobre o uso por crianças e adolescentes

por Cassio Simonato

Publicado há 2 horas

Atualizado há 1 hora

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A entrada em vigor do chamado “ECA Digital” — a Lei nº 15.211/2025 — marca uma mudança relevante na regulação do ambiente online no Brasil, ao transferir a responsabilidade direta para as plataformas. Mais do que um ajuste pontual, trata-se de uma alteração estrutural na forma como o uso da internet por crianças e adolescentes é tratado.Até então,

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