Contrato viciado
O episódio envolvendo a Santa Casa do município de Casa Branca só expõe a fragilidade dos mecanismos de controle e planejamento da administração
O infausto contrato firmado entre a Prefeitura de Rio Preto e a Santa Casa de Casa Branca virou alvo de investigações paralelas do Ministério Público Federal (MPF) e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE). Os dois órgãos de fiscalização pediram explicações tanto ao Executivo rio-pretense quanto ao hospital sobre o malfadado mutirão de exames.
O rompimento do convênio anunciado pelo prefeito de Rio Preto, Coronel Fábio Candido (PL), na última segunda-feira, 4, não encerra o assunto, e por 4 milhões de motivos. Afinal, mesmo sem nenhum serviço prestado, a Prefeitura repassou R$ 4,7 milhões à Santa Casa de Casa Branca, um adiantamento bastante incomum quando se trata de contratos públicos.
Além da insólita transferência, ocorrida poucos dias após a assinatura do convênio, MPF e TCE se debruçam sobre outros pontos nebulosos. Entre eles, a “fragilidade fiscal” da Santa Casa de Casa Branca e a “ausência de capacidade técnica e operacional para o cumprimento do objeto do convênio”. Outra questão é a falta de um chamamento público, que possibilitaria a outras entidades interessadas oferecer o mesmo serviço de forma mais econômica ao município.
A estranheza não para por aí. No dia 17 de abril, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) fez mais de 20 apontamentos sobre o convênio, e a pasta de Saúde, então comandada pelo secretário afastado Rubem Bottas, ignorou-os solenemente, tanto que assinou o contrato no mesmo dia 17.
Vale a pena ressaltar que o rompimento decidido pelo Coronel teve como base um segundo parecer também elaborado pela PGM, que aponta “vícios de validade e de execução cuja gravidade e insanabilidade ensejaram o reconhecimento de sua nulidade”.
Resta evidente - e é a Procuradoria-Geral do Município que o diz - que tais vícios partiram da própria gestão municipal. É dever da sindicância montada pela administração identificar quem são os responsáveis pela “gravidade” e “insanabilidade” apontadas pela PGM, sob pena de a apuração interna ser apenas compadrio.
Ao fim e ao cabo, a promessa ambiciosa de zerar a fila de 62 mil demandas por exames e consultas soçobrou. Enquanto isso, a população continua sem o devido atendimento de saúde, justamente pelos “vícios de insanabilidade” cometidos pela Secretaria de Saúde. O episódio todo só expõe a fragilidade dos mecanismos de controle e planejamento da administração.
Mais grave do que um contrato fracassado é a naturalidade com que sucessivos erros administrativos parecem ser tratados dentro da máquina pública. Quando alertas técnicos são ignorados, milhões de reais são antecipados sem garantias e a própria Prefeitura reconhece a nulidade do acordo que assinou, o problema deixa de ser apenas jurídico ou burocrático. E quem paga essa conta milionária, como sempre, é o cidadão que segue na fila à espera de atendimento.