TJ condena ex-dirigente do América e ex-deputado por fraude em licitação
Italiano e Marcelo Gonçalves foram condenados com a ex-prefeita de Pindorama Maria Inês Miyada e a ex-secretária de Educação Maria Biancardi
O ex-presidente do América Luiz Donizette Prieto, conhecido como Italiano, e o ex-deputado estadual Marcelo Gonçalves foram condenados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) por irregularidade em contrato firmado com a Prefeitura de Pindorama. O acórdão da decisão foi publicado na quinta-feira, 19.
O Tribunal reformou sentença de primeira instância, condenando, além dos dois, que são de Rio Preto, a ex-prefeita de Pindorama Maria Inês Bertino Miyada e a ex-secretária de Educação do município Luciane Maria Jayme Biancardi, pasta por meio da qual o contrato foi firmado.
Todos foram responsabilizados por desvio de recursos públicos após denúncia de fraude em licitação para contratação de curso de capacitação de professores, este oferecido pela empresa do ex-dirigente do América.
Por unanimidade, a 13ª Câmara de Direito Criminal deu provimento ao recurso do Ministério Público e reconheceu a autonomia entre os crimes de fraude à licitação e de responsabilidade de prefeito. O relator, desembargador Rodrigues Torres, destacou que, embora a punibilidade pelo crime da Lei 8.666/93 tenha sido extinta pela prescrição, isso não impede a persecução pelo desvio de verbas, previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67.
Segundo o acórdão, ficou comprovado que a licitação foi direcionada para favorecer a empresa América Cursos e Treinamentos, aberta dez dias antes do certame.
O contrato, de 2011, previa pagamento de R$ 79,9 mil, com empenho parcial emitido antes mesmo do julgamento das propostas. O curso foi ministrado por terceiro, que recebeu R$ 10 mil, enquanto R$ 69,9 mil teriam sido apropriados indevidamente. A ação foi movida em 2018.
A Corte também aplicou a teoria da “cegueira deliberada” à gestora, ao entender que o dever funcional de fiscalização foi ignorado diante de irregularidades evidentes. Para os desembargadores, o superfaturamento e o pagamento antecipado, sem liquidação regular da despesa, caracterizaram lesão ao erário.
NOTAS
PENALIDADE 1
A ex-prefeita foi condenada a 4 anos de reclusão em regime inicialmente aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 100 salários mínimos, a ser revertida em favor do município de Pindorama. Italiano pegou 4 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, substituídos por prestação de serviços à comunidade e multa de 100 salários-mínimos, também revertidos aos cofres municipais.
PENALIDADE 2
Luciana Maria Jayme Biancardi, ex-secretária de Educação, foi condenada a 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e multa de 50 salários mínimos. Já o ex-deputado estadual Marcelo Gonçalves teve pena de 2 anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, mas substituída por prestação de serviços à comunidade e multa de 20 salários mínimos.
FAVORÁVEL 1
O vereador Odélio Chaves (Podemos), relator do projeto de lei complementar que revoga a nova Planta Genérica de Valores (PGV) na Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Rio Preto, deu parecer favorável à iniciativa. De autoria do vereador João Paulo Rillo (PT), a proposta defende o restabelecimento dos valores previstos na legislação anterior, que foi aprovada em 2022.
FAVORÁVEL 2
O projeto surgiu na Câmara em meio à crise provocada pelo impacto da nova PGV no IPTU e nos valores venais de imóveis. Segundo o parecer de Odélio, o projeto do parlamentar petista não resulta em renúncia de receita. A proposta segue, agora, para parecer de outros dois integrantes do colegiado, Francisco Júnior (União Brasil) e Bruno Marinho (PRD). Este último preside a comissão. O espinhoso tema volta à tona depois do Carnaval.
SEM BRINDE
A Câmara de Rio Preto vota na próxima terça-feira, 24, projeto de lei que proíbe agentes públicos de receberem presentes, brindes, favores ou vantagens de qualquer natureza. A vedação, segundo a proposta de Jean Dornelas (MDB), deve ocorrer caso o presente seja dado por pessoa física ou jurídica que tenha "interesse direto ou indireto" em decisões de agentes públicos ou que participem de alguma licitação.
INSTITUCIONAL
Brindes de caráter institucional que não ultrapassem o valor de 2% do salário mínimo, algo em torno de R$ 30, estão liberados. O projeto será votado em segunda discussão, quanto ao mérito.
E AS MULHERES? 1
A Comissão Permanente de Defesa da Família e da Vida da Câmara de Rio Preto, presidida pelo vereador Felipe Alcalá (PL), realiza neste sábado, 21, uma audiência pública com o tema. “A defesa da vida e a saúde física e mental da mulher”. Os palestrantes convidados são o médico-ginecologista Henrique Shinomata, o bacharel em física e especialista em História da Filosofia Lucas Belussi e Célio Torres Júnior, graduado em Licenciatura em Filosofia.
E AS MULHERES? 2
Eis um dos muitos e contundentes exemplos do quanto os representantes do povo rio-pretense estão longe de ser o espelho da sociedade. A despeito da competência técnica dos palestrantes, cujos currículos são academicamente respeitáveis, a ausência de mulheres no debate revela muito mais do que um deslize de etiqueta com mais de metade da população de Rio Preto. O colegiado tropeça em uma profunda crise de legitimidade ao desenhar um cenário onde o objeto de estudo é a mulher, mas o sujeito do discurso é exclusivamente o homem.
Helena confirma ida para o PSD
Secretária de Esportes do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), Coronel Helena Reis (foto) confirmou em primeira mão à Coluna no início da noite desta sexta-feira, 20, que vai mesmo deixar o Republicanos para ingressar no PSD. A decisão foi maturada durante meses e tomada após negociações diretas com o cacique nacional do PSD, Gilberto Kassab, que também responde pela Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo. Com isso, a rio-pretense deixará a condução da pasta em março, em cumprimento à exigência legal, para disputar cadeira na Alesp, onde é a primeira suplente do Republicanos, tendo recebido 53.482 votos no pleito de 2022. Questionada pela Coluna, Coronel Helena confirmou que já conversou com o governador sobre a sua decisão de migrar para o PSD e voltar a brigar por cadeira no Legislativo estadual. Sobre um suposto pedido de Tarcísio para ela continuar na Secretaria de Esportes e não se apresentar às urnas em outubro, o que facilitaria o caminho para Danilo Campetti, segundo suplente do Republicanos na Casa, Helena desconversou. Disse apenas que sua candidatura “é certa, construída com diálogo entre os dois (ela e o governador), pois tem a responsabilidade de alinhamento para garantir base sólida na Alesp para o próximo governo Tarcísio”.