Um marco civilizatório ainda em construção

Duas décadas depois de sua promulgação, é possível afirmar que a Lei Maria da Penha representa um dos maiores marcos civilizatórios da história brasileira. Ela simboliza o reconhecimento de que a violência contra a mulher não é um problema privado, mas uma grave violação de direitos humanos.

Durante séculos, a discriminação contra as mulheres foi institucionalizada. As leis refletiam uma lógica de subordinação feminina. A mulher casada teve sua capacidade civil limitada, dependia da autorização do marido para diversos atos da vida cotidiana e foi privada de espaços de decisão. Em períodos ainda mais remotos da história, a violência masculina contra a mulher era legitimada pelas leis com autorização até para matar.

Por isso, a Lei Maria da Penha não deve ser vista como um favor concedido pelo Estado às mulheres. Ela representa o cumprimento de uma obrigação histórica de corrigir desigualdades que o próprio Estado ajudou a perpetuar ao longo dos séculos e garantir às mulheres o pleno exercício da cidadania e dos direitos fundamentais.

É inegável que o Brasil avançou. Hoje, mulheres ocupam espaços de liderança antes inimagináveis. Estão à frente de empresas, universidades, tribunais, parlamentos e instituições públicas. Entretanto, da porta de casa para dentro, a igualdade ainda não se consolidou. Muitos relacionamentos permanecem marcados pela divisão desigual das responsabilidades, pela concentração das decisões nas mãos dos homens e pela dificuldade em reconhecer a autonomia feminina. E, muitas vezes, é justamente quando a mulher reivindica liberdade e independência que a violência surge como forma de controle.

Ainda assim, o saldo desses 20 anos é positivo. As mulheres conhecem mais seus direitos e denunciam mais. O silêncio deixou de ser a única estratégia de sobrevivência. Mas é importante destacar que a repressão criminal, sozinha, não resolverá o problema. Precisamos investir em educação, prevenção e políticas públicas que promovam a igualdade de direitos e o respeito à autonomia das mulheres.

Quando homens e mulheres forem efetivamente reconhecidos como sujeitos de igual dignidade e liberdade dentro dos relacionamentos, a violência perderá seu espaço. Quando houver respeito à autonomia das mulheres, não haverá mais violência de gênero, não haverá necessidade de leis especiais de proteção. O Direito Penal poderá voltar suas energias principalmente ao enfrentamento da violência urbana. Esse é o horizonte que devemos perseguir. A Lei Maria da Penha foi um passo gigantesco nessa caminhada. Os próximos dependerão da capacidade de toda a sociedade construir uma cultura de respeito.

Heloisa Gaspar Martins Tavares

Promotora de Justiça, mestre em Direito Penal PUCSP.