Proteger as crianças é uma obrigação de todos
O debate público não pode ser capturado pela lógica dos algoritmos das redes sociais
Foi muito importante o editorial publicado pelo Diário da Região no sábado (28/06/2025), que alerta e se posiciona sobre a necessidade de a cidade ampliar o número de conselhos tutelares. O jornal dá um exemplo de civilidade e faz jus ao que preconiza o artigo 70 do ECA: “É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.”
Nesse sentido, não cabe omissão por parte dos veículos de imprensa, das autoridades públicas e da população. A defesa de crianças e adolescentes não é uma pauta exclusiva dos conselhos tutelares, e sim de toda a sociedade.
A audiência pública promovida pela Câmara Municipal no dia 24/06 foi um belo exemplo disso. O posicionamento de autoridades como o juiz e o promotor da Infância e Juventude, da delegada responsável pela DDM, além dos conselheiros, vereadores e do público presente, foi unânime: em São José do Rio Preto, o Conselho Tutelar está precarizado, com excesso de casos, e encontra-se incapaz de exercer com eficiência as atribuições descritas no artigo 136 do ECA.
Lamentavelmente, a maioria dos vereadores do município não participou da audiência pública. Se o tivessem feito, entenderiam o motivo pelo qual as emendas parlamentares não garantem uma política pública que deve ser perene.
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e independente e não pode ser custeado apenas com base em emendas parlamentares. As emendas são bem-vindas, obviamente, para garantir uma melhor estruturação do serviço. Nesse sentido, saúdo a iniciativa dos vereadores. Porém, vamos aos números: o gasto anual com a folha de pagamento dos conselheiros tutelares é de apenas R$ 1.163.923,24 — já incluídos o 13º, férias e a convocação de suplentes durante as férias.
O Conselho é um órgão que funciona 24 horas por dia, sete dias por semana. É difícil compreender como, em um orçamento anual previsto de R$ 3,8 bilhões para 2026, não se abra um espaço orçamentário adicional de R$ 2 milhões (arredondando generosamente para cima) para a criação de mais dois conselhos tutelares. Estamos falando de uma fatia adicional equivalente a apenas 0,0526% do orçamento.
Será que a proteção da criança e do adolescente vale tão pouco? O debate público não pode ser capturado pela lógica dos algoritmos das redes sociais. Deve ser feito de maneira séria e técnica. Enquanto for rasteiro e se der com a profundidade de um vídeo para o TikTok, a política pública não irá evoluir — e quem sofrerá com isso serão as crianças de nossa cidade.
Breno Aragon
Conselheiro tutelar - São José do Rio Preto