Piso de financiamento da Assistência Social

O Brasil avançou muito quando a Constituição Federal de 1988 definiu pisos mínimos de investimento em Saúde e Educação. Esses percentuais garantem que, independentemente das mudanças de governo ou das oscilações econômicas, União, Estados e Municípios tenham que aplicar recursos nessas áreas. No caso da Saúde, a União deve investir ao menos 15% da Receita Corrente Líquida (RCL), enquanto Estados destinam 12% e Municípios 15% de suas receitas de impostos e transferências. Já na educação, a União aplica 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI), e Estados e Municípios, 25%.

Essa vinculação orçamentária assegura estabilidade, planejamento e, sobretudo, continuidade das políticas públicas. Sem ela, dificilmente teríamos o Sistema Único de Saúde (SUS) e os avanços alcançados em educação básica nos últimos 30 anos.

Entretanto, quando olhamos para a Assistência Social, o cenário é diferente. Apesar de ser reconhecida constitucionalmente como direito do cidadão e dever do Estado, a área não possui piso de repasse obrigatório. Isso significa que os serviços de proteção social básica e especial, que atendem diariamente crianças, idosos, pessoas em situação de rua, famílias em vulnerabilidade e pessoas com deficiência, ainda dependem de repasses discricionários da União.

Essa ausência de indexação fragiliza toda a rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Muitos municípios, especialmente os de menor porte, não conseguem manter equipes, programas e serviços funcionando de forma adequada, ficando à mercê da disponibilidade política e orçamentária do governo federal.

Hoje, discute-se no Congresso a possibilidade de criação de um piso federal para a Assistência Social, semelhante ao que já existe na Saúde e na Educação. Estudos apontam que o impacto inicial seria significativo, estimado em até R$ 1 bilhão para os municípios, mas os benefícios sociais e econômicos de médio e longo prazo são incomparavelmente maiores.

Garantir piso para a Assistência é garantir que o cidadão em vulnerabilidade não fique sem atendimento, que os serviços de acolhimento não fechem suas portas e que programas como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) tenham sustentabilidade.

Mais do que números no orçamento, trata-se de reconhecer que investir no Social é investir em dignidade, cidadania e prevenção de desigualdades. Assim como um dia entendemos que Saúde e Educação precisavam de financiamento estável, chegou a hora de dar o mesmo passo em relação à Assistência. O futuro de milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade depende dessa escolha.

Rafael Nogueira

Servidor público municipal, agente de governança na Rede Governança Brasil, @rafaelscooby86.