Marco temporal e segurança para o País

A recente aprovação do marco temporal pelo Senado reacende um debate que, há anos, é tratado de forma incompleta. Em grande parte das discussões públicas, o tema é reduzido a uma disputa entre agricultura e demarcação de terras, uma leitura equivocada e simplificadora. O marco temporal é essencial, antes de tudo, para oferecer segurança jurídica ao País, com impactos diretos não apenas sobre a produção agropecuária, mas também sobre diversos setores essenciais, como mineração, energia, habitação, infraestrutura, entre outros.

Hoje, os territórios indígenas ocupam cerca de 13% a 14% do território nacional, aproximadamente 120 milhões de hectares, com forte concentração na Amazônia. Para comparação, a soma de Portugal, Bélgica, Dinamarca, Holanda, Suíça, França e Alemanha é inferior à área indígena já demarcada. Porém, são áreas fundamentais para a conservação ambiental e para a proteção dos povos originários, mas que enfrentam incertezas jurídicas há décadas, travam investimentos públicos e privados, impedem planejamento territorial e geram conflitos permanentes.

A consolidação do marco temporal estabelece um critério objetivo, contribuindo para a estabilidade institucional. Isso é indispensável para qualquer país que precise atrair investimentos, expandir infraestrutura e garantir previsibilidade regulatória. A insegurança jurídica afeta a todos: agricultores, governos estaduais e municipais, empresas, investidores — e os próprios indígenas, que ficam presos a um ambiente de indefinição que limita suas oportunidades de desenvolvimento.

Há uma questão pouco discutida no Brasil: como permitir que os povos indígenas tenham acesso a prosperidade econômica, caso desejem? Em países como Estados Unidos e Canadá, comunidades indígenas exploram recursos naturais dentro de seus territórios com modelos sustentáveis e fiscalizados. No Canadá, por exemplo, grande parte do cloreto de potássio exportado ao Brasil é produzida em terras indígenas, gerando renda e autonomia para essas populações.

Aqui, ao contrário, a falta de regras claras impede até que se discuta esse potencial. A consequência é a observação de baixos índices de desenvolvimento humano (IDH) nas terras indígenas brasileiras. Defender a possibilidade de atividade econômica — desde que liderada pelos próprios indígenas, com governança e proteção ambiental — não significa violar direitos. Pelo contrário: significa oferecer alternativas reais de prosperidade evitando o crescimento do crime organizado nestas áreas.

O marco temporal não elimina conflitos nem esgota a pauta indígena, que é ampla, complexa e merece debate profundo. Mas cria um ponto de partida, reduz a aleatoriedade das disputas administrativas e delimita um critério que dá previsibilidade ao Estado brasileiro.

A decisão aprovada pelo Senado não deve ser lida como vitória de um setor sobre outro. Precisamos abandonar as narrativas binárias e olhar para o tema com maturidade. Segurança jurídica e desenvolvimento não são inimigos da pauta indígena. Na verdade, podem ser seus aliados e representarem uma melhora de vida no futuro.

Jacyr Costa Filho

Presidente do Cosag — Conselho Superior do Agronegócio da Fiesp — e sócio da consultoria Agroadvice