Lei Maria da Penha: 19 anos de luta, avanços e desafios

Em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, um marco histórico no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Inspirada na luta da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio por parte do ex-marido, a lei nasceu da necessidade urgente de dar visibilidade, proteção e justiça às milhares de mulheres vítimas de violência em seus próprios lares.

Nestes 19 anos, a Lei Maria da Penha representou um avanço significativo. Ela reconhece que a violência contra a mulher não é apenas física, mas também psicológica, sexual, moral e patrimonial. Com ela, medidas protetivas de urgência foram criadas, como o afastamento imediato do agressor, sem a necessidade da mulher sair de casa. Também houve avanços institucionais, como a criação de delegacias especializadas, centros de acolhimento e campanhas de conscientização.

Entretanto, a realidade ainda impõe inúmeros desafios. Em pleno 2025, o Brasil segue entre os países com maior número de feminicídios no mundo. Muitas mulheres continuam sem acesso à informação ou ao acolhimento necessário. A burocracia, a revitimização nos atendimentos, a falta de estrutura nos órgãos especializados e o descaso em algumas esferas do poder público dificultam a aplicação efetiva da lei. Além disso, a cultura machista ainda perpetua o silêncio, a culpa e o medo.

O que falta, portanto, não é uma nova legislação, mas o fortalecimento de políticas públicas, investimento em educação de gênero, ampliação da rede de proteção e responsabilização eficaz dos agressores. A lei existe, mas para que funcione plenamente, é preciso garantir que todas as mulheres, independente de classe, raça ou território, tenham acesso à proteção e à justiça.

Celebrar os 19 anos da Lei Maria da Penha é reconhecer sua importância, mas também é um chamado à ação. Enquanto uma única mulher ainda for agredida, silenciada ou morta, nosso trabalho estará incompleto.

Lana Braga

Educadora social, bacharel em Direito, especialista em violência doméstica e fundadora do Instituto Maria na Comunidade