Lei eleitoral igual para todos!

O Tribunal Superior Eleitoral volta ao centro de uma discussão incômoda. Ao analisar o desfile da Acadêmicos de Niterói em homenagem a Luiz Inácio Lula da Silva, a Corte será obrigada a enfrentar uma questão objetiva: a lei eleitoral vale igualmente para todos ou muda conforme o nome do beneficiado? Como vereador, advogado e cidadão, considero que o episódio pode configurar ilícito eleitoral e deve ser analisado com o máximo rigor pelo Tribunal Superior Eleitoral, inclusive quanto à possibilidade de inelegibilidade do presidente.

O enredo “Do alto do mulungu surge a esperança: Lula, o operário do Brasil”, apresentado no Carnaval de 2026, não foi uma menção lateral nem uma referência histórica distante. Foi a exaltação explícita de um presidente em exercício e pré-candidato à reeleição, em plena vitrine nacional. Não se trata de censura à arte ou ataque à liberdade cultural. Trata-se de algo mais grave: o uso de dinheiro público, em ano eleitoral, para promover politicamente um candidato específico.

Embora todas as escolas tenham recebido recursos federais, apenas a Acadêmicos de Niterói decidiu transformar a avenida em propaganda político-partidária antecipada. O repasse de R$ 1 milhão da Embratur é o ponto central. Houve dinheiro da Prefeitura de Niterói e, suspeita-se, que empresas que prestam serviços ao governo federal também fizeram aportes.

Quando a máquina pública financia a promoção de quem disputará a eleição, a paridade de armas é rompida. A Lei Complementar 64/90 é clara: abuso de poder político e econômico gera inelegibilidade. Na minha avaliação, esse limite foi ultrapassado.

Juristas reconhecidos em Direito Eleitoral alertaram para o risco jurídico do desfile. A oposição reagiu com ações no TSE e no TCU, e parlamentares classificaram o episódio como “palanque na Sapucaí”. A cobrança é legítima: se houve rigor em casos anteriores, por que agora deveria haver tolerância?

Jair Bolsonaro foi declarado inelegível após uma reunião com embaixadores e, depois, por participar de atos no 7 de Setembro ao lado de um empresário, em eventos que não foram financiados com dinheiro público. Goste-se ou não do conteúdo, o TSE considerou que houve abuso e aplicou a punição máxima. O tribunal afirmou que a gravidade das condutas justificava afastá-lo da disputa.

Hoje, vê-se um desfile transmitido nacionalmente, financiado com recursos federais, exaltando um pré-candidato. Se o TSE foi implacável em um caso, precisa sê-lo neste também. Do contrário, estará assumindo que existem cidadãos de primeira e de segunda classe.

Este autor entende que não há saída honesta fora da aplicação da lei. Se o tribunal concluir de forma diferente, precisará explicar por que o que foi considerado abuso em um caso deixa de ser em outro, mesmo com dinheiro público envolvido. A credibilidade da Justiça depende dessa coerência.
O TSE tem diante de si uma escolha que vai além de Lula ou de qualquer adversário. Ao decidir, dirá ao país se a Justiça eleitoral é realmente uma só, ou se pesa conforme o lado político de quem está sendo julgado.

Eduardo Tedeschi

Vereador e advogado.