A IMPORTÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO
O aumento real do salário mínimo serve como base para reajustes de outros benefícios sociais, aumentando o déficit das contas públicas, apesar de distribuir melhor a renda
Está previsto um reajuste de 4,66% para aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para valores acima de um salário mínimo. O percentual corresponde à inflação estimada pelo governo federal para o ano de 2025, medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Já quem ganha um salário mínimo poderá ter sua aposentadoria ou pensão reajustada em 7,44%, passando de R$ 1.518,00 para R$ 1.631,00.
O reajuste do piso considera a inflação do INPC no período de 12 meses até novembro do ano anterior, somada à variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, limitada a 2,5% devido às regras de ajuste fiscal estabelecidas. O governo divulgou estimativas para o salário mínimo de R$ 1.725,00 em 2027, R$ 1.823,00 em 2028 e R$ 1.908,00 em 2029.
O aumento real do salário mínimo serve como base para reajustes de outros benefícios sociais, aumentando muito o déficit das contas públicas, apesar de distribuir melhor a renda. Daí a necessidade de se encontrar uma fórmula que possa atender aos propósitos dos segurados, mas também ao déficit que vem se acumulando.
A previsão é que o teto do INSS para aposentados suba dos atuais R$ 8.157,41 para R$ 8.537,55 em 2026, considerando o reajuste de 4,66%. O salário mínimo foi criado em 1934 e é o menor valor que um empregador pode pagar a um trabalhador.
O aumento real do salário mínimo visa preservar o poder de compra dos trabalhadores e aposentados, o que é justo. Quase 70% dos trabalhadores brasileiros ganham um salário mínimo ou menos como renda domiciliar per capita em 2021, e quase 60% dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (quase 19 milhões de aposentados e pensionistas) recebem salário mínimo. O país que paga o maior salário mínimo do mundo é Luxemburgo, cujo salário é de aproximadamente R$ 15 mil, mas a realidade deles é completamente oposta à nossa.
O salário mínimo é importante por várias razões: garantir uma renda mínima para os trabalhadores atenderem às suas necessidades básicas; ajuda a prevenir a exploração dos trabalhadores; aumenta o poder de compra dos trabalhadores, estimulando o consumo e a economia; ajuda a reduzir a pobreza e a vergonhosa desigualdade de renda.
Hoje, conforme o INSS, 12,1 milhões de beneficiários recebem acima do piso nacional, enquanto outros 28,3 milhões de aposentados e pensionistas recebem um salário mínimo. O salário mínimo é o menor valor que o INSS paga não só em aposentadorias e pensões, mas também em auxílios-doença e no BPC (Benefício de Prestação Continuada) — e isso, juntamente com o envelhecimento da população, mostra que uma nova reforma da Previdência deverá ser feita a curto prazo para não implodir as contas públicas.
Toda vez que o governo reajusta o salário mínimo, seus gastos se elevam por ser referência para outros benefícios previdenciários e sociais, criando uma série de despesas obrigatórias. Sempre que há reajuste do salário mínimo, quem recebe auxílio-doença, pensão por morte e BPC também tem o reajuste: passam a ganhar o novo piso nacional.
É um sistema justo e distributivo de renda, mas a economia precisa crescer, aumentar a produtividade e gerar empregos para produzir os recursos necessários à manutenção desses programas sociais. Outra questão importante é não permitir que o valor do Bolsa Família se aproxime do salário mínimo, ampliando o desinteresse pelo trabalho.