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Guarda Municipal não pode ser chamada de polícia

A ação foi relativa a uma mudança pretendida na cidade de São Paulo, que havia alteradoa Lei Orgânica do Município de 2025 para permitir a nomenclatura de "Polícia Municipal"

por Agência Estado

Publicado em 15/04/2026 às 23:36

Atualizado em 15/04/2026 às 23:38

Veículos da Guarda Civil Metropolitana (GCM) de São Paulo: decisão vale para todas as cidades (Divulgação/Prefeitura de São Paulo )

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na segunda-feira, 13, que os municípios brasileiros não podem substituir o nome das Guardas Municipais por "Polícia Municipal" ou nomenclaturas parecidas. A decisão é válida para todas as cidades.O placar da votação foi de 9 a 2 - os votos vencidos foram os de Cristiano Zanin e André Mendonça, enquanto a mai

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