TCU aprova contas de Lula, mas faz alerta

O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou com ressalvas as contas do governo Lula de 2025. A corte fez diversos alertas sobre a gestão fiscal, como receitas superestimadas, concessão de benefícios fiscais sem previsão legal, uso de fundos para a execução de políticas públicas fora do Orçamento e metas fiscais insuficientes para estabilizar a dívida pública.

A corte analisou a política econômica do Executivo nesta quarta-feira (10). De acordo com o ministro Benjamin Zymler, relator do caso, ainda houve inconsistências na política de transação tributária, que possibilita a negociação de acordos entre empresas e o Ministério da Fazenda, e fragilidades na supervisão das estatais.

O TCU recomenda a aprovação das contas presidenciais com ressalvas desde 2000. O último que obteve uma aprovação sem restrições foi Fernando Henrique Cardoso, em 1999. As últimas rejeições, por sua vez, foram nas gestões de Dilma Rousseff, em 2014 e 2015. O parecer do tribunal subsidia a decisão do Congresso Nacional, com a palavra final sobre a questão.

O TCU abriu um processo para apurar responsabilidades na Receita Federal a respeito de um decreto que prorrogou um benefício fiscal ao setor automotivo. Caso irregularidades sejam comprovadas, servidores do órgão poderão responder ao processo com o seu CPF.

Ao todo, o TCU fez 11 alertas em relação à política fiscal, mas isso não foi suficiente para recomendar ao Congresso Nacional a rejeição das contas.

Pelo governo, acompanharam o julgamento nesta quarta os ministros Bruno Moretti (Planejamento), Vinicius Marques de Carvalho (Controladoria-Geral da União) e Miriam Belchior (Casa Civil).

Os auditores do TCU entenderam que, para estabilizar a dívida pública em 2029, o governo precisaria fazer superávits anuais de 1,94% do PIB (Produto Interno Bruto). Para este ano, o centro da meta fiscal é de superávit de 0,25% do PIB, mas o governo pode registrar um déficit zero e, mesmo assim, pelas regras do arcabouço fiscal, ter sua meta considerada cumprida.

Desde o início da gestão Lula 3, a dívida pública subiu mais de 8 pontos percentuais, sempre em comparação ao PIB, e as estimativas tanto do governo quanto do mercado financeiro indicam que a trajetória é de alta. Pelas estimativas do Tesouro Nacional, somente em 2029 a trajetória teria início de queda, após o indicador alcançar o pico de 84,2% do PIB em 2028.

No ano passado, Zymler tentou aprovar a tese de que o governo não poderia mirar o limite inferior da meta fiscal na hora de fazer contingenciamentos, como faz desde 2024. Mas ele foi vencido, já que a maioria do tribunal entendeu não haver irregularidades ao não mirar o centro da meta fiscal.

Do ponto de vista da arrecadação do governo federal, o TCU apontou uma superestimativa de cerca de R$ 60 bilhões nas receitas que estavam previstas na LOA (Lei Orçamentária Anual). Para o tribunal, a ocorrência mostra desacordo com os princípios de transparência e de responsabilidade na gestão fiscal, previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).