Entidades de Rio Preto defendem Refis para pequenas empresas
Entidades ligadas ao empreendedorismo se mobilizam pela derrubada do veto ao Refis de dívidas tributárias de micros e pequenos e empreendedores, sob risco de aumento da informalidade
Com o desemprego que já vinha numa crescente antes da pandemia e que foi agravado com o avanço dos casos de Covid-19, muitas pessoas encontraram na abertura do próprio negócio uma tábua de salvação – apenas em Rio Preto surgiram, entre março de 2020 e maio do ano passado, 8,3 mil novos MEIS (microempreendedores individuais). Uma forma de garantir uma renda ante as incertezas econômicas e falta de espaços no mercado de trabalho. Mas este cenário pode sofrer um revés, caso o governo federal não reconsidere o veto ao Refis (parcelamento de débitos tributários) às pequenas empresas.
O alerta vem de entidades ligadas ao universo do empreendedorismo. O Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias (Simpi) e a Associação Nacional dos Simpi (Assimpi), por exemplo, estão se mobilizando juridicamente para derrubar o veto por entender que ele afeta direta ou indiretamente os rumos dos cerca de 18 milhões de microempreendedores individuais e pequenas empresas existentes hoje no País.
Essas entidades encaminharam ofício endereçado aos líderes de partido no Senado e Câmara dos Deputados alertando sobre as consequências da decisão presidencial. “Estamos trabalhando para derrubar o veto. As razões e consequências são evidentes. Impossibilitados de renegociar suas dívidas, milhões de microempreendedores serão colocados na informalidade, além de gerar menos empregos e arrecadação. O governo não está abrindo mão de receita, ele está abrindo mão de um futuro aumento da receita daqueles que não pagarão e agora também não terão oportunidade de renegociar para pagar. O projeto foi analisado por todas as comissões e aprovado no Congresso, sem esbarrar em nenhuma ilegalidade, como está sendo colocado agora pelo governo”, afirma Joseph Couri, presidente do Simpi e da Assimpi.
Com o veto, aqueles que não regularizarem suas dívidas, seja quitando totalmente ou parcelando, a Receita Federal encaminhará os dados das empresas para inscrição em Dívida Ativa, que além de ser cobrada na Justiça com juros e encargos, acarretará a perda de benefícios previdenciários e excluído do Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios, e do Simples Nacional, dificultando a aprovação de empréstimos e financiamentos, entre outros problemas.
Busca por uma saída
Já o Sebrae informou que vai atuar junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional para defender o Refis, chamado oficialmente de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
O projeto foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira, 7, e, segundo, os cálculos do Sebrae, envolve um setor no qual estão inseridos 350 mil pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional, em 2021, por débitos.
“Essa exclusão vale a partir deste mês de janeiro e sem esse Refis ficará muito difícil para as empresas retornarem para o Simples. O Relp pode ajudar todos os empreendedores que passam dificuldades intensificadas com a crise do coronavírus. É uma medida que vai impactar milhões de pessoas que empreendem no país e precisam desse respiro para recomeçar”, pontuou o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago.
“A preocupação com a adequação fiscal é recorrente em todos os governos, mas estamos afinados com a Presidência da República e certos de que todo governo conhece e apoia a importância do Refis para recuperação financeira das micro e pequenas empresas, que são extremamente fundamentais para a geração de empregos e retomada da economia, ainda assolada pela pandemia”, ressaltou o presidente do Sebrae, Carlos Melles.
Acirp apoia abaixo-assinado
A Associação Comercial e Empresarial de Rio Preto (Acirp) informou, por meio de nota, que está apoiando o abaixo-assinado criado pela Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo) para derrubar, no Congresso Nacional, o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao projeto de refinanciamento do Refis para empresas do Simples Nacional e dos MEIs.
O programa prevê que microempreendedores possam parcelar, com isenção de multas e juros - e prazo de 180 meses-, o saldo de dívidas acumuladas durante toda a pandemia.
“O veto trará cruéis consequências para os mais de 18 milhões de empreendedores brasileiros que estão se reerguendo após o cenário desolador do vírus, aumentando o desemprego e freando a tão esperada retomada econômica do país. As pequenas e médias empresas foram severamente prejudicadas nestes dois últimos anos. O veto a um programa que traria fôlego ao empreendedor é um claro retrocesso ao Brasil, ainda mais num momento delicado em que todos estamos lidando com o surgimento das novas variantes da Covid19, além de doenças respiratórias”, diz a nota da Acirp.
Ajuda emergencial
Em meio ao impasse sobre o Refis, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional anunciou na terça, 11, dois programas para regularizar dívidas de empresas do Simples Nacional.
O Programa de Regularização do Simples Nacional permite a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional, afetadas pela pandemia, descontos e parcelamentos às suas dívidas. A entrada pode ser de 1% do valor total do débito, dividido em até oito meses. O restante, de acordo com a PGFN, é parcelado em até 137 meses com desconto de até 100% de juros, das multas e dos encargos legais. Já o edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples permite que o empresário dê 1% de entrada a ser paga em três parcelas. O restante pode ser parcelado em 9, 27, 47 ou 57 meses com descontos de 50%, 45%, 40% e 35%, respectivamente.