Medida Provisória põe fim a limite de taxa de juros
As operações eram contratadas com taxas correspondentes à Selic, atualmente em 13,75%, acrescido de 6%. Com isso, a taxa chegava a 19,75% ao ano
Além de estender para 72 meses o prazo para contratação de empréstimos por meio Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a Medida Provisória (MP) publicada na quinta-feira, 27, pelo governo acabou com o limite de juros da linha de crédito.
As operações eram contratadas com taxas correspondentes à Selic, atualmente em 13,75%, acrescido de 6%. Com isso, a taxa chegava a 19,75% ao ano.
Pela MP, caberá a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia definir as condições para contratação dos empréstimos. Na prática, a secretaria definirá as taxas de juros. Em nota, o Ministério da Economia informou que as taxas de juros não foram alteradas, mas serão reguladas pela Pasta.
Segundo a Economia, a MP possibilita a renegociação com o novo prazo sem obrigar as instituições financeiras, cabendo aos bancos a renegociação dos novos prazos, inclusive os contratos inadimplentes. Nas contas do governo, o aumento do prazo para 72 meses vai beneficiar aproximadamente 500 mil empresas que poderão se habilitar a renegociar os créditos do Pronampe.