Lula sanciona regulamentação da reforma tributária

Lula vetou a redução das alíquotas de ITBI por Estados e municípios na modalidade de pagamento antecipado do tributo; o Planalto alegou insegurança jurídica

por Agência Estado

Publicado há 8 horas

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante o lançamento da plataforma digital da Reforma Tributária (Valter Campanato/Agência Brasil)

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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a lei complementar 227, que traz a última fase da regulamentação da reforma tributária. O projeto cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão responsável por gerir e coordenar operacionalmente o novo imposto que será compartilhado entre Estados, Distrito Federal e municípios.O Mi

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