SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | SEXTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2021
COVID LEVA À JUSTIÇA

Justiça trabalhista registra 96 ações ligadas à Covid em Rio Preto

Justiça trabalhista registrou 96 ações ligadas à doença em Rio Preto desde o início da pandemia

Felipe NunesPublicado em 22/07/2021 às 01:19Atualizado há 22/07/2021 às 08:03
Business handshake symbolizing closing deal, couple signing contract, business people making agreement, successful job interview and hiring, taking bank loan, conclusion to effective negotiations (Pixabay)

Business handshake symbolizing closing deal, couple signing contract, business people making agreement, successful job interview and hiring, taking bank loan, conclusion to effective negotiations (Pixabay)

A crise provocada pelo coronavírus já impacta na Justiça do Trabalho. Segundo dados do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) 15, apesar de o número total de ações em primeira instância ter diminuído 16% em 2020 em relação ao ano anterior, a Justiça passou a receber ações relacionadas à Covid-19. Foram 96 ações nas quatro varas trabalhistas da cidade desde o início da pandemia e que estão diretamente ligadas ao tema. São processos de trabalhadores pedindo verbas rescisórias, como aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Para advogados trabalhistas, o desemprego está entre as principais razões para os casos de judicialização envolvendo a Covid-19.

Em razão da pandemia, as autoridades impuseram medidas restritivas que, infelizmente, dificultaram a manutenção de vários negócios, muitos dos quais acabaram fechando as portas, culminando em demissões de seus colaboradores que sequer tiveram as verbas rescisórias cumpridas, afirma o advogado Luís Carlos Mello dos Santos, do escritório Atique & Mello Advogados Associados. “Estima-se que cerca de 50% das ações ajuizadas durante o período de pandemia têm como pretensões o pagamento de verbas rescisórias”.

Dentre as principais queixas protocoladas entre março do ano passado e junho de 2021, o aviso-prévio foi o campeão, com 2.998 ações nas quatro varas da Justiça do Trabalho da cidade. Na sequência, vem multa do artigo 477 da CLT, quando a empresa não paga a verba rescisória dentro do prazo legal de dez dias, com 2.949 queixas. Ainda no ranking estão reclamações ao pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - com 2.607 queixas.

De acordo com o TRT-15, o número de queixas é maior do que o volume de ações, já que uma mesma ação pode conter mais de um tipo de queixa trabalhista. No seis primeiros meses deste ano, a Justiça do Trabalho recebeu 3.297 ações na primeira instância. No ano passado foram 6.221 e, em 2019, a Justiça registrou 7.495. Aqui predominam queixas relacionadas a direitos trabalhistas devido ao grande número de empresas do setor de serviços e de comércio. Diferentemente de grandes polos industriais, ondem predominam ações de acidentes de trabalho.

Mas outro fator também pode estar por de trás das ações na Justiça associadas à Covid-19, que é a crise sanitária dentro do próprio local de trabalho, destaca o advogado Orlando Mazaro Padoan, da Hulsen e Paduan Advogados. “Embora não exista na legislação atual nenhuma referência de que a Covid-19 seja caracterizada como doença ocupacional, a Justiça do Trabalho pode sim reconhecer como acidente do trabalho por doença equiparada, a contaminação do empregado pela Covid”.

O profissional usa como exemplo um profissional de saúde que possa procurar a Justiça, na hipótese de a doença ser proveniente de contaminação acidental do empregado pelo vírus no exercício de sua atividade. “A Justiça tende a reconhecer o nexo casual, presumindo a doença como ocupacional”. Pardoan pontua, no entanto, que o tema ainda é prematuro e que pode fomentar debates no mundo jurídico.

Segundo Santos, já existem questionamentos judiciais que buscam caracterizar o contágio por Covid-19 como doença ocupacional ou do trabalho, o que poderia ensejar o reconhecimento de garantia de emprego. “Deve haver prova de que o trabalhador realmente teria sido infectado no ambiente de trabalho”.

Ação de prevenção

Políticas internas de prevenções contra a Covid-19 são importantes para evitar o contágio no interior das empresas e para passar credibilidade aos funcionários, afirma o advogado empresarial Stefano Cocenza. O profissional defende que a adoção de diretrizes bem determinadas diante de uma crise sanitária é importante para as empresas, pois demonstra aos funcionários a preocupação dos empresários com a saúde de cada um dos colaboradores.

Como exemplo, Cocenza cita uma empresa rio-pretense do setor industrial que conta com aproximadamente 140 colaboradores, para qual ele presta serviços jurídicos. Ele explica que a medidas adotadas pela companhia desde o início da crise sanitária foram eficazes para que a empresa não fosse alvo de nenhuma ação na Justiça do Trabalho desde o início da pandemia.

Entre as ações estão medidas de segurança que visam melhorar o bem estar dos funcionários como higienização dos locais de trabalho e condução fretada até a empresa. Atitudes adotadas para inibir o risco de contágio do funcionário. “Em contrapartida, os pagamentos dos valores corretos das rescisões, aliados a boa prática sanitária e de segurança do trabalhador, ajudam a reduzir as insatisfações das partes”. (FN)

Ações devem aumentar

Conforme a vacinação avança e os setores da economia passem a atuar com menos restrições, a tendência será de que a economia volte a se aquecer, gerando novas oportunidades de trabalho. Segundo advogados, esse é um dos motivos que podem fazer o número de reclamações na Justiça crescer após o fim da pandemia.

Segundo o advogado Orlando Mazaro Padoan, o aumento no nível de desemprego durante a crise e a falta de oportunidades no mercado de trabalho trouxeram muitas incertezas aos trabalhadores. Por isso, ele acredita que mesmo aquele profissional que estava com salários atrasados, sem registro, ou mesmo fazendo horas extras excessivas, decidiu não se arriscar a pedir demissão e entrar com uma ação trabalhista. Já aqueles trabalhadores que foram demitidos acabam tendo receio de que alguma recomendação negativa do ex-empregador diminua ainda mais a chance de um novo emprego. “Ou seja, o medo do desemprego faz com que os trabalhadores se sujeitem a situações que outrora não se sujeitariam, culminando em um ‘represamento’ de ações trabalhistas”.

Ele também destaca que o fim da pandemia também implica no fim das ‘desculpas’. Ou seja, empresas não poderão mais alegar dificuldades financeiras ou situações excepcionais para justificar atrasos de salários ou outras formas de desrespeito à lei trabalhista. 

O advogado Luís Carlos Mello dos Santos também acredita em um aumento na procura por judicialização nas reclamações trabalhistas, mas destaca que esse movimento não deverá ser imediato. “As demandas trabalhistas quase sempre buscam a satisfação de pretensões pretéritas. Sendo assim, o incremento virá alguns meses depois da retomada das atividades econômicas”. (FN)

 
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