Governo: tarifaço prejudica os EUA
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve argumentar ao USTR (Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos) que o tarifaço proposto contra o Brasil afetará interesses americanos e reduzirá o espaço para diálogo entre os dois países em temas comerciais.
A gestão do petista tem até esta quarta-feira (1º) para enviar comentários por escrito sobre o resultado da investigação comercial aberta com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA. A apuração foi iniciada há um ano e concluiu que o Brasil adota práticas discriminatórias e desarrazoadas no comércio com os EUA. Como punição, o USTR defendeu uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros — há uma extensa lista de exceções.
A reportagem teve acesso a uma minuta da manifestação que deve ser protocolada nesta quarta-feira no USTR, órgão comandado por Jamieson Greer.
Além de argumentar que não há base nas regras de comércio internacional para a imposição de sobretaxas unilaterais, o governo Lula afirma no documento que o tarifaço vai impor “custos significativos aos interesses dos Estados Unidos, sem contribuir materialmente para a eliminação dos alegados atos, políticas e práticas investigados”.
“A Seção 301 autoriza apenas a adoção de medidas 'apropriadas e viáveis' para obter a eliminação do ato, da política ou da prática em questão. A tarifa proposta de 25% sobre produtos brasileiros, sujeita a determinadas exceções, não atende a esse requisito”, diz o governo brasileiro.
“Ela não guarda relação com o suposto objetivo de eliminar a conduta impugnada e imporá custos substanciais aos interesses comerciais dos Estados Unidos, sem enfrentar as preocupações apontadas.”
A investigação com base na Seção 301 foi instaurada pelo USTR em julho de 2025, como uma das medidas anunciadas por Trump em reação ao que o republicano classificou como uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O governo americano incluiu no processo a análise de práticas em diferentes frentes: comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas consideradas “injustas ou preferenciais”; leis anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal.
Os alvos vão desde queixas antigas de Washington, como as tarifas brasileiras sobre a importação de etanol, até o Pix. Nesse capítulo, o governo Trump acusou o Banco Central de favorecer o Pix de forma injusta e discriminatória em relação a outros meios de pagamento, numa referência a empresas de cartão americanas.
O Brasil nega essa acusação. No texto que deve ser protocolado no USTR, há uma defesa enfática do sistema de pagamentos.
O fato de os americanos terem sugerido uma sobretaxa global como remédio para práticas supostamente injustas em assuntos variados é um dos pilares da argumentação do governo Lula.
"No presente caso, o USTR apoia-se, quando muito, em uma teoria de pressão econômica generalizada. No entanto, uma pressão indiscriminada não pode substituir uma fundamentação que demonstre por que a medida escolhida é apropriada para enfrentar a conduta identificada, sobretudo quando as preocupações envolvidas são heterogêneas e, em grande parte, não guardam relação com o acesso de mercadorias ao mercado", argumenta a manifestação do governo Lula.