Emissão de notas fiscais com CBS e IBS começa nesta segunda-feira

Começa a valer nesta segunda-feira (3) a obrigatoriedade de preenchimento dos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em parte dos documentos fiscais eletrônicos emitidos no país.

A medida integra a implementação da reforma tributária sobre o consumo e alcança, nesta primeira etapa, documentos como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Outros modelos terão a exigência implantada de forma escalonada até janeiro de 2027, conforme cronograma divulgado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS).

Segundo os órgãos responsáveis, o objetivo é permitir uma implantação gradual do novo sistema, dando mais tempo para empresas e desenvolvedores adaptarem seus sistemas fiscais.

Inicialmente, todos os documentos fiscais eletrônicos passariam a exigir o destaque da Contribuição de Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos criados pela reforma tributária, a partir de 3 de agosto.

Com o novo ato conjunto publicado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, a implementação será feita em etapas.

Cada tipo de documento terá um prazo diferente para começar a informar os novos tributos.

3 de agosto

A obrigatoriedade permanece para:

• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

• Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)

• CT-e Outros Serviços (CT-e OS)

• Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe), exceto transporte aéreo e semiurbano

• Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)

• Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e)

• Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e)

• Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e)

• Nota Fiscal de Serviços de Exploração de Via (NFS-e Via).

1º de outubro

Passam a exigir os destaques:

• Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom)

• Grande parte das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e)

• Declaração de Importação de Remessa (DIR)

• Eventos de tabela da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), preenchida por setores com regimes especiais após a reforma tributária.

15 de novembro

Entram em vigor os eventos mensais da DeRE, incluindo:

• Balancete mensal;

• Aplicações financeiras;

• Deduções utilizadas

• Operações com títulos públicos

• Reabertura do período de apuração

• Fechamento mensal.

1º de dezembro

A obrigatoriedade passa a valer para:

• NFS-e de plataformas digitais

• Empresas de software, processamento de dados e data centers

• Transporte municipal

• Locação de imóveis e bens móveis

• Condomínios

• Demais serviços ainda não contemplados

• Bilhete de Passagem Eletrônico para transporte aéreo e semiurbano

• Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas)

• Nota Fiscal de Água e Saneamento (NFAg)

• Nota Fiscal Eletrônica para Alienação de Bens Imóveis (NFe ABI).

1º de janeiro de 2027

A última etapa inclui:

• Declaração Única de Importação (Duimp)

• Demais eventos da DeRE

• Contribuintes do Simples Nacional

• NF-e para operações sujeitas ao regime monofásico

• Importações de bens materiais.

O destaque do IBS e da CBS nos documentos fiscais faz parte da implementação da reforma tributária sobre o consumo.

Embora os dois tributos já tenham iniciado em 2026 uma fase de transição, a obrigatoriedade de informá-los nas notas fiscais está sendo implantada de forma gradual para permitir a adaptação dos sistemas utilizados pelas empresas.

Em 2026, os tributos continuarão aparecendo apenas em caráter de teste, com alíquota-teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS. Os percentuais são deduzidos dos tributos atuais.

As alíquotas-teste servem para validar o funcionamento dos sistemas eletrônicos e preparar empresas e administrações tributárias para a transição ao novo modelo.