A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 2, por 21 votos a 1, o Projeto de Lei 5.473/2025, que aumenta a taxação de bets, fintechs, Juros sobre Capital Próprio (JCP) e de algumas instituições financeiras.

O texto também prorroga o prazo para distribuição de lucros e dividendos isentos, do fim deste ano, para 30 de abril de 2026, com isenção do Imposto de Renda (IR), mudando a lei que amplia a isenção do IR até R$ 5 mil mensais — contrariando a equipe econômica.

O único senador que votou contra foi Wilder Morais (PL-GO). Como tem tramitação terminativa na comissão, o projeto segue diretamente para a Câmara — salvo se algum senador apresentar pedido para votação em plenário.

A sessão foi marcada pelas críticas do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), que é governista, ao Ministério da Fazenda. Braga ampliou o projeto original, que antes tratava somente da tributação de bets e de fintechs, além de criar um programa de refinanciamento com a Receita Federal para quem ganha até R$ 7.350.

O relator inseriu um capítulo inteiro para endurecer as regras para bets ilegais, além de mudanças à lei que aumentou para R$ 5 mil a faixa de isenção do IR.

Segundo Braga, a Fazenda pediu a retirada dos pontos que mudariam a lei do IR. A lei sancionada no mês passado prevê taxação de 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais. A lei estabelece, porém, que lucros e dividendos com distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025 poderão ter isenção do IR, com distribuição permitida até 2028.

As empresas, porém, alegaram que fecham sua contabilidade no ano seguinte à apuração dos lucros. Após a pressão, Braga incluiu, na semana passada, no projeto sobre bets e fintechs, um trecho para adiar o prazo de aprovação de distribuição até 30 de abril de 2026.

O senador, então, se disse “indignado” pela condução das negociações pela Fazenda. “Comecei a receber sinalização do Ministério da Fazenda muito estranhas, de que alterações propostas alteravam a lei que acabava de ser sancionada e que não havia entendimento com a Fazenda, e que a Fazenda preferia, então, não votar o projeto autônomo”, disse Braga durante sessão da CAE nesta terça-feira.

“Eu cansei, de tantos embates, tantas idas e vindas, disse me disse. Cansei. De minha parte, estão todos liberados para apresentar destaques que quiserem”, declarou. “Eu, que já relatei dezenas de projetos nesta Casa, nunca vi conduta da forma que vi na construção deste relatório. Creio que é porque há interesse de muita gente grande e os interesses são difusos”, disse.

Após as críticas, o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), pediu que a CAE votasse o texto pretendido pelo relator, à revelia do que queria a equipe econômica.

Apesar da derrota para a equipe econômica na questão do prazo para os dividendos, o projeto atende à Fazenda porque recupera medidas de arrecadação que constavam na medida provisória (MP) alternativa ao aumento do Imposto sobe Operações Financeiras (IOF), que o Congresso deixou caducar.

A Fazenda estimava que o projeto original traria uma arrecadação de menos de R$ 5 bilhões para 2026. Como o texto foi alterado e ampliado, ainda não há nova estimativa, mas a equipe econômica tenta alcançar os R$ 10 bilhões. Braga afirma que os ganhos com o que hoje sofre evasão podem ultrapassar R$ 100 bilhões.

FINTECHS

Fintechs que hoje pagam 9% de Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) passarão a ser cobradas sob alíquota de 12% até 2026. A partir de 2028, a taxação será de 15%.

Já as instituições de pagamento que atualmente pagam 15% de CSLL passarão a pagar 17,5% em 2026. Em 2028, a alíquota passa para 20%.

APOSTAS

As bets, que atualmente pagam 12%, terão taxação de 15% em 2026 e 2027. A partir de 2028, passa para 18%. É menor do que os 24% previstos pelo projeto original, do senador Renan Calheiros (MDB-AL).

O texto destina, total ou parcialmente, 3% ou 6% da arrecadação adicional das bets para Estados, Distrito Federal e municípios, durante o período de 2026 e 2028, com o objetivo de compensar perdas com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda para até R$ 5 mil.

CAPITALIZAÇÃO

O projeto aumenta para 17,5% a taxação para sociedades de crédito, financiamento e investimentos e pessoas jurídicas de capitalização. Essa alíquota valerá até dezembro de 2027. A partir de 2028, será de 20%.

JUROS

O projeto aumenta a alíquota dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 17,5%.

LUCROS

Braga incluiu um trecho para estabelecer isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano-calendário 2025 e apurados até 30 de abril de 2026.