A volta da litigância de má-fé sobrecarrega a Justiça Trabalhista
Pequenas e médias empreiteiras, que prestam serviços às construtoras, enfrentam aumento de reclamações improcedentes, gerando custos elevados e, em alguns casos, ameaçando sua própria solvência
O crescimento das ações trabalhistas no Brasil voltou a acender o alerta de empresários e especialistas, especialmente em setores que empregam grande número de trabalhadores, como a indústria e a construção civil. Para pequenas e médias empresas, esse fenômeno não é abstrato: representa custos mais altos, insegurança jurídica e ajustes constantes para manter a operação em equilíbrio.
Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) revelam que, em 2024, foram protocolados 2,1 milhões de novos processos na primeira instância, um aumento de 14,1% em relação a 2023, quando foram registradas 1,85 milhão de ações. No primeiro semestre de 2025, 1,15 milhão de processos já haviam sido ajuizados, com previsão de alcançar 2,3 milhões até o final do ano. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirma a tendência: mais de 3,6 milhões de novas ações foram registradas em 2024, o maior volume desde 2011. Tribunais regionais, como os de São Paulo, Goiás e Bahia, também registraram recordes desde 2017.
A queda observada após a reforma trabalhista de 2017 começou a reduzir a litigância de má-fé, ao responsabilizar o autor pelos custos do processo. Antes, pedidos infundados resultavam em indenizações mesmo sem fundamento. Contudo, essa evolução durou pouco. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que não se podem cobrar custas de quem tem acesso à justiça gratuita. Em 2024, o TST reforçou que basta uma declaração de pobreza para obter gratuidade, cabendo ao empregador provar que o reclamante teria condições de arcar com o processo.
O impacto na construção civil foi imediato e devastador. Pequenas e médias empreiteiras, que prestam serviços às construtoras, enfrentam aumento de reclamações improcedentes, gerando custos elevados e, em alguns casos, ameaçando sua própria solvência. Associações do setor alertam que o crescimento das ações pode desfazer ganhos de eficiência conquistados nos últimos anos, representando um grande retrocesso.
O volume de condenações e acordos aumentou. Em 2024, as empresas desembolsaram R$ 48,7 bilhões em decisões trabalhistas, 18% a mais que em 2023. As ações improcedentes consomem tempo e recursos, desviando o foco da produção, elevando custos de obras e imóveis, impactando toda a sociedade.
Observa-se o retorno da cultura da litigância, antes contida pela reforma de 2017. Além das decisões que ampliaram o acesso gratuito, fatores como precarização de contratos, alta rotatividade e facilidade do peticionamento eletrônico contribuem para o aumento de processos.
Especialistas defendem a urgência de uma nova reforma trabalhista, com critérios claros para justiça gratuita, aplicação de sucumbência, incentivo à mediação e arbitragem para mudar este quadro e garantir segurança jurídica. Mudanças com estes cuidados podem gerar efeitos positivos para trabalhadores, empresas e para o Judiciário, trazendo previsibilidade e estabilidade a setores estratégicos como a indústria e a construção civil.
Rafael Luis Coelho
Diretor Regional do SindusCon-SP e da Citz Desenvolvimento Imobiliário