Nova regra quer impor visibilidade total de radares para motoristas

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (22), um projeto de lei que proíbe o uso de radares de velocidade escondidos em vias públicas e estabelece novas regras para a fiscalização no País. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e ainda precisa passar por outras etapas antes de virar lei.

Pelo texto, radares fixos não poderão mais ser instalados de forma oculta, como atrás de árvores, postes, marquises ou passarelas. A restrição também vale para os equipamentos portáteis utilizados por agentes de trânsito, que deverão permanecer visíveis aos motoristas.

Transparência

O projeto também determina que radares fixos instalados em vias com duas ou mais faixas no mesmo sentido tenham painel eletrônico exibindo a velocidade do veículo no momento da passagem. Além disso, a instalação de qualquer equipamento passará a exigir estudo técnico prévio, que deverá ser divulgado na internet com a localização exata dos radares e a data da última verificação do Inmetro.

Outro ponto é a definição de distância mínima entre equipamentos. Radares portáteis não poderão operar próximos a radares fixos, devendo respeitar intervalo de 500 metros em áreas urbanas e de 2 quilômetros em rodovias.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Rosana Valle (PL-SP), ao Projeto de Lei 4751/24, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Segundo a relatora, a proposta busca tornar a fiscalização mais transparente e educativa, reduzindo práticas associadas ao caráter arrecadatório das multas.

Uso de radares nas vias

Só no Estado de São Paulo, são 962 radares fixos homologados ativos até abril de 2025, distribuídos entre o DER e 22 concessionárias privadas. O órgão estadual concentra quase metade dos equipamentos. Veja como eles se distribuem por concessionária, limite de velocidade e tipo de fiscalização — e o que muda se o projeto de lei aprovado na Câmara virar lei.

Dados recentes da Polícia Rodoviária Federal também ajudam a dimensionar o cenário. Durante o feriado de Tiradentes, a corporação flagrou 28,3 mil veículos acima da velocidade permitida com uso de radares portáteis, além de registrar 1.022 sinistros e 84 mortes nas rodovias federais .

Na versão original do projeto de lei, todos os radares fixos deveriam contar com painel eletrônico e luz intermitente. A relatora retirou a obrigatoriedade da luz e limitou o painel a vias maiores, argumentando que a exigência poderia elevar custos e inviabilizar a fiscalização em municípios menores.

A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.