A Vigilância Sanitária de Rio Preto foi proibida pela Justiça de autuar uma farmácia de Rio Preto por manipular e comercializar produtos à base de Cannabis para fins medicinais.

Representada pelo escritório Benincasa & Santos Sociedade de Advogados, a Biomagistral Farmacêutica ingressou com mandado de segurança alegando sofrer restrição ilegal pelo órgão fiscalizador local, que estaria agindo com abuso de poder ao impor sanções ao estabelecimento com base em uma resolução da Anvisa considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça.

“A Anvisa vedou a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis, contudo permitiu que as farmácias sem manipulação ou drogarias dispensem produtos com base no mesmo princípio ativo. Ora, ao permitir que as farmácias sem manipulação dispensem produtos de Cannabis, acabou por realizar indevida distinção entre estas e as farmácias com manipulação, haja vista a ausência de lei que faça a referida discriminação”, escreveu o relator Rubens Rihl.

E continua: ”(...) denota-se que o espectro de atividades das farmácias com manipulação é maior do que o das farmácias sem manipulação, inclusive englobando as atividades dessas últimas, de modo que, caso fosse se cogitar alguma restrição, deveria ser esta relacionada às farmácias sem manipulação, mas jamais o contrário”.

Em setembro, a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Tatiana Pereira Viana Santos, concedeu mandado de segurança para que a Vigilância se abstenha de impor qualquer restrição de autorização sanitária ou funcionamento à Biomagistral e suas filiais, na aquisição, manipulação e/ou dispensação de produtos industrializados ou manipulados com ativos derivados vegetais ou fitofármacos.

“Não há na legislação impedimento à impetrante ao exercício da atividade relativa aos produtos manipulados, conforme as atribuições próprias e típicas dos farmacêuticos, respeitado o código do Conselho Regional de Farmácia”, argumentou.

A Prefeitura de Rio Preto recorreu alegando que cumpre as resoluções da Anvisa, sendo novamente rebatida pelos magistrados.

“Não obstante o Poder Regulamentar conferido à Anvisa, é certo que o referido órgão deve observar o princípio da legalidade, não podendo editar atos normativos que extrapolem à legislação, sobretudo quando a matéria versar a respeito da imposição de restrições à pessoas físicas e jurídicas”. O TJ ainda negou provimento ao apelo.

Para os advogados que representam a farmácia, a imposição da resolução representa “proteção descabida às poderosas indústrias farmacêuticas”.

Um dos medicamentos já aprovados pela Anvisa, à base de tetraidrocanabidiol, é o Mevatyl, prescrito para tratamento da esclerose múltipla, ao passo que atua em receptores do sistema nervoso, melhorando a função motora.