Tribunal de Justiça cria Vara Empresarial em Rio Preto

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) publicou nesta sexta-feira, 16, a criação da Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem, que terá sede em Rio Preto. O documento foi assinado pelo presidente do TJ, Ricardo Mair Anafe, e publicado no Diário da Justiça desta sexta.

A Vara irá concentrar os trabalhos de arbitragem de questões empresariais das regiões de Araçatuba (2ª região administrativa Judiciária), Presidente Prudente (5ª região administrativa) e Rio Preto (8ª região administrativa).

Segundo a publicação do TJ-SP, o objetivo da criação da nova jurisdição é avaliar as “ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil, a Lei das Sociedades Anônimas, bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, as franquias, falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, incluídas as ações penais, assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem e, também, a lei que instituiu a Sociedade Anônima de Futebol (SAF).”

Ainda conforme o TJ-SP, os processos de direito empresarial que estão em andamento nas varas cíveis continuarão a tramitar normalmente nas jurisdições de origem, sendo que somente novas ações serão distribuídas à nova Vara.

Henry Atique, presidente da Subseção de Rio Preto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirma que a criação da Vara Empresarial em Rio Preto é um ganho no sentido da especialização. “A gente tem um número de demandas muito grande sobre a questão e (com a criação) consegue atuar de forma especializada. Acaba que a atuação jurisdicional é mais qualificada”, diz.

“Nós temos muitas demandas aqui que tangem a essa área empresarial. Tendo uma atuação especializada sobre o assunto, com um juiz e um corpo de servidores que vão atuar especificamente nessas áreas, com certeza é um ganho de qualidade”, finaliza.

“A Vara vai abranger a região inteira, e é uma excelente conquista necessária, não só pro desafogo, mas pela questão de segurança jurídica. Uma Vara especializada em falência e em questões econômicas é de suma importância para a economia do País. O fechamento de uma empresa até esse gerenciamento de uma eventual falência, de recuperação dos ativos, isso precisa ter um juiz especializado”, diz a diretora do Fórum de Rio Preto, Luciana Cassiano Zamperlini Cochito.

De acordo com a magistrada, ainda não há uma data definida para o início das atividades da Vara. O certo é que será apenas em 2023, dados os trâmites legais para o preenchimento das vagas. “Agora precisa ser designado o juiz. Ainda teremos a abertura de concurso de promoção para vir um juiz para essa Vara”, afirma.

Além do magistrado, ainda precisam ser efetivados os servidores, como os escrivães, por exemplo. Ao todo, cada Vara tem, em média, 15 servidores.

Outro ponto que pode atravancar o início das atividades da Vara é a reforma no Fórum Central. Por isso, não se sabe se a sede da jurisdição será no Centro ou no bairro Nova Redentora.