Prefeitura de Rio Preto abre licitação para compra de medicamentos à base de Canabidiol

A Prefeitura de Rio Preto está com licitação aberta para a compra de 1,6 mil frascos de medicamento a base de canabidiol de 30 ml cada, na concentração 200 mg/ml. O valor da licitação é de R$ 3,3 milhões. A abertura das propostas está prevista para ocorrer no dia 3 de novembro – data limite para enviar os envelopes. Vai poder fornecer o produto a empresa que apresentar o menor preço. De acordo com o documento publicado no Diário Oficial, cem frascos do total devem obrigatoriamente ser fornecidos por microempresas ou empresas de pequeno porte.

“Normalmente, as compras que a gente faz são para alguns meses, porque ganha no preço, sai mais barato dependendo da quantidade. O canabidiol vem sendo cada vez mais usado”, diz André Baitello, secretário interino de Saúde. De acordo com o médico, a maior parte das ações é para tratar crianças. O poder público municipal adquire estoque suficiente para alguns meses, a depender da licitação, e dispensa os frascos mensalmente para as famílias.

De acordo com a Secretaria de Saúde, a Prefeitura tem de fornecer medicamentos à base de canabidiol (uma das substâncias extraídas da Cannabis sativa, planta popularmente conhecida como maconha) para 18 famílias que ingressaram com ações. Dessas, 15 ações estão ativas – três famílias, por algum motivo, não estão retirando os medicamentos.

Ainda de acordo com a Saúde, a maioria das ações é para tratar pessoas com epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas e transtornos globais do desenvolvimento.

A busca pela Justiça tem crescido em Rio Preto. Na Vara da Infância e Juventude, foram quatro ações julgadas procedentes em 2019, sete em 2019, oito em 2020 e dez apenas no primeiro semestre de 2021, em que o poder público foi condenado a fornecer o medicamento.

É impossível conseguir o óleo à base de canabidiol sem receita médica. Para importar o fármaco, é preciso pedir autorização à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No Brasil, a lei nacional 11.343, de 2006, prevê que a União pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita do canabidiol, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em locais e prazos determinados, mediante fiscalização. No País, no entanto, existe um único laboratório que produz e vende nas farmácias os medicamentos à base de canabidiol, e para isso importa a matéria-prima. Tanto comprar no Brasil quanto importar sai muito caro, e muitas famílias acabam recorrendo à Justiça para obter a terapia pela Prefeitura ou pelo Estado.

Dois frascos mensais, a custo de R$ 4,5 mil por mês, é o pedido mais repetitivo, de acordo com a Vara da Infância e Juventude. “Em outro processo três frascos mensais, RS 7,8 mil, valor unitário de RS 2.600,00. E em outro processo, cinco frascos mensais, RS 10,9 mil mensal, valor unitário R$ 2.180,00”, informa a Vara. Ou seja, um valor inviável para a maioria das famílias.

De acordo com o juiz Evandro Pelarin, basicamente dois requisitos levam a Justiça a acatar um pedido por canabidiol. “Documento médico atestando a patologia diagnosticada e a imprescindibilidade do tratamento pela medicação e comprovação de que a família é hipossuficiente, isto é, que não tem condições financeiras para comprar o medicamento.”

Entenda melhor

Utilizar remédios à base de canabidiol é a mesma coisa que utilizar maconha?

Não. Ele é uma das substâncias da Cannabis sativa, não tendo os mesmos efeitos psicóticos encontrados quando a planta é utilizada como entorpecente.

Para quais doenças o canabidiol pode ser eficiente?

O canabidiol pode ajudar no tratamento de autismo, epilepsia, Doença de Alzheimer, Doença de Parkinson, dor em geral (inclusive a do câncer), fibromialgia, depressão, insônia, transtorno do pânico, transtorno de ansiedade generalizada, psoríase, esclerose múltipla, Doença de Chron, transtorno de atenção e hiperatividade, transtorno obsessivo-compulsivo (TOC), paralisia cerebral, inflamação crônica e artrite.

Como comprar canabidiol?

É impossível conseguir o óleo à base de canabidiol, substância extraída da Cannabis sativa, sem uma receita médica. Depois disso, é preciso fazer um pedido à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importar o fármaco. O cadastro pode ser feito por vias eletrônicas, no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-autorizacao-para-importacao-excepcional-de-produtos-a-base-de-canabidiol. Somente com autorização da Anvisa é possível importar o remédio.

É muito caro. Qual é o procedimento?

Os preços do produto são elevados porque, via de regra, ele não é produzido no Brasil nem conta com matéria-prima local. Quem não tem condições de pagar pode entrar com uma ação judicial para que o poder público faça a compra e o fornecimento.

Fonte: Cannabis&Saúde; Tatiany Gailhardo, advogada e Valdecir Carlos Tadei, especialista em terapia com canabinoides e professor da Famerp