Polícia Federal realiza operação para combater empresas ilegais de segurança na região de Rio Preto
Operação ocorreu em todo o País, com vistoria em 565 estabelecimentos
Policiais federais durante a operação, que fiscalizou 565 estabelecimentos em todo o País nesta quinta-feira, 25 (Divulgação/Polícia Federal)
A Polícia Federal (PF) realizou operação para combater o funcionamento clandestino de empresas de segurança privada na região de Rio Preto. Nesta quinta-feira, 25, três empresas foram fechadas na região por serem ilegais e outras oito foram notificadas.
A fiscalização ocorreu durante a Operação Segurança Legal V. A Delegacia de Controle de Segurança Privada da Superintendência da Polícia Federal de São Paulo (Delesp) coordenou as ações de vistoria e fiscalização de repartições públicas, estabelecimentos comerciais e casas noturnas que promovem a contratação de empresas para prestação de serviço de seguranças particulares.
A Delesp monitora a legalidade na execução de serviços de segurança patrimonial de empresas que não possuem alvará de autorização da Polícia Federal para exercer a atividade. A chefe do divisão de controle e fiscalização de segurança privada, Denise Vargas Tenório, diz que as empresas que não possuem autorização devem ser autuadas e encerradas. “A operação tem como objetivo combater a atividade de segurança privada clandestina no Brasil. Pela legislação, somente podem atuar empresas que possuem autorização da Polícia Federal”, afirmou durante entrevista.
Em nota, a PF informou que foram expedidas oito notificações na região e três empresas foram consideradas clandestinas, já que não possuem autorização para prestar o serviço de segurança. Os investigadores identificaram ainda uma prefeitura da região que foi notificada pela contratação de empresa não autorizada à prestação de atividades de segurança privada.
A Superintendência da PF em São Paulo não informou os nomes das empresas fiscalizadas, detalhes das notificações e em qual município foi constada a irregularidade. A Operação Segurança Legal V terá continuidade com fiscalizações em shows e casas noturnas.
A delegada afirma que a fiscalização mirou empresas que prestam serviço de vigilância patrimonial, segurança pessoal, escolta armada, transporte de valores e cursos de formação de vigilantes. “A segurança privada clandestina envolve prejuízos à sociedade. Os vigilantes são os únicos profissionais que podem exercer a atividade de segurança privada no Brasil e eles precisam ser reciclados a cada dois anos, daí a importância da regularização”, disse Denise.
Cerca de 600 agentes federais vistoriaram 565 estabelecimentos. “É a maior edição da operação desde 2017. As fiscalizações são em todas as regiões do País – são 224 no Sudeste. A segurança privada é complementar à segurança pública. Toda vez que ela é realizada sem que haja esse controle é possível e é bem provável a colocação em risco de pessoas e patrimônios", afirmou Denise.
Autorização
Para exercer a atividade de segurança e vigilância patrimonial privada, a empresa deve possuir autorização de funcionamento da Polícia Federal, constituindo Serviço Orgânico de Segurança ou contratando o serviço de empresa especializada, conforme os artigos 14 e 20 da Lei 7.102 de 20 de junho de 1983, o Decreto nº 89.056, de 24/11/1983, atualizada pelas leis 8.863, de 28/03/1994 e 9.017, de 30/03/1995, bem como a Portaria 3.233/2012-DG/DPF de 10/12/2012. A fiscalização também cabe à Polícia Federal.
(Colaborou Bruno Ferro)
Segurança privada
A permissão para funcionamento e a fiscalização ficam a cargo da Polícia Federal
São atividades de segurança privada:
- a vigilância patrimonial
- o transporte de valores
- a escolta armada
- a segurança pessoal
Regras
- são verificados requisitos como referentes à pessoa jurídica e aos sócios, equipamentos utilizados e aos profissionais contratados
- As autorizações valem por um ano
- As empresas precisam ter capital mínimo para casos de possíveis indenizações
- os vigilantes não podem responder a inquérito nem ter condenação e devem ter seguro de vida
- o curso do vigilante deve ter ao menos 200 horas e deve ser renovado a cada dois anos – sendo aprovado em exames físicos e psicológicos
- vigilante deve ter porte de arma
Descumprimento
Pode acarretar advertência, multa, suspensão da autorização de funcionamento e cancelamento da autorização, com o consequente fechamento da empresa
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