A verdade sobre as PPPs em Rio Preto

O dia 5 de agosto de 2025 marca oficialmente o início do fim do governo do prefeito Fábio Candido. Na data, a Câmara Municipal aprovou projeto de Lei do Executivo que institui as chamadas “PPPs” (Parcerias Público-Privadas). Agora, o Chefe do Executivo terá o poder de realizar concessões de serviços e setores da administração pública, permitindo que a iniciativa privada assuma o controle.

A forma como foi apresentado o projeto levantou suspeitas. Fica evidente a intenção do atual governo em vender o Semae, a autarquia responsável pelo tratamento de água e esgoto de Rio Preto. A proposta, que já se tornou Lei, é um verdadeiro cheque em branco nas mãos do prefeito e não detalha como serão realizadas as parcerias.

A aprovação desrespeitou os princípios da Legalidade, Publicidade, Moralidade e Eficiência já que se trata de recursos públicos. Não existem estudos técnicos que embasem as PPPs. Uma gestão desastrosa até o momento. É como entregar um avião com tanque cheio, nas mãos de um piloto de charrete.

O prefeito não teve a capacidade de colocar especialistas para comandar áreas estratégicas do governo. Rio Preto corre o risco de ser destruída em vários setores. Como disse, o Semae está no radar. A Cooperlagos, cooperativa de coleta seletiva também.

Sou de direita, liberal; no entanto, as concessões e eventuais privatizações devem ocorrer onde não há eficiência. Não podemos enxergar a administração pública somente como um negócio. A Cooperlagos, por exemplo, traz uma economia social. Já o Semae precisa dar lucro, mas os resultados financeiros devem ser reinvestidos no próprio órgão para cada vez mais atingir os princípios constitucionais. Jamais ser moeda de troca para alguém usufruir.

O prefeito Fábio Candido foi omisso em não dizer claramente quais áreas e serviços ele deseja realizar as parcerias com a iniciativa privada. Por que não antecipar isso ao povo? Por que agir com tamanha dissimulação e falta de transparência? Por que não acatou as várias emendas apresentadas ao projeto que davam segurança e poder de fiscalização dos atos? E o pior, levou quase toda a Câmara Municipal a reboque. Um verdadeiro estelionato público.

Rio Preto vive um momento de absoluta crise política. O Legislativo não se contrapõe às ações de um prefeito despreparado com um grande poder nas mãos. Prova disso é a reportagem do Diário da Região do dia 31 de julho, intitulada “Semae deixa R$ 400 milhões em caixa para buscar água no rio Grande”. A matéria destaca “a reserva de R$ 400 milhões e previsão de investimentos de R$ 73 milhões para os próximos dois anos”.

Fica claro que temos apenas um Poder funcionando. O Executivo. Isso é gravíssimo. Vamos recorrer ao terceiro poder, o Judiciário, para barrar as PPPs. Reitero que sou amplamente favorável as PPPs, mas não dessa forma. É preciso obedecer a Lei Orgânica, artigo 30, incisos 6 e 7, que obriga que o assunto passe pela Câmara. A lei que foi aprovada não tem este dispositivo e nem o revogou. Está totalmente viciada.

Com a publicação da Lei vou recorrer ao Judiciário com uma ação popular. Mobilizar toda a sociedade civil. Convido a imprensa de Rio Preto para exercer o nosso Quarto Poder, abrindo as vistas e mentes da nossa população para esse absurdo que Rio Preto está protagonizando.

Jean Dornelas

Vereador e advogado de Rio Preto