X
X

Diário da Região

05/12/2016 - 08h23min

São Paulo

Crime na ditadura não prescreve, afirma juiz

São Paulo

A morte do dirigente comunista Pedro Ventura de Araújo Pomar foi um crime contra a humanidade e, portanto, imprescritível segundo o ordenamento jurídico internacional. Essa é a decisão do juiz Silvio Cesar Arouck Gemaque, da 9.ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Mas o magistrado federal afirmou que o delito não pode ser punido em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou válida a Lei de Anistia, impedindo que os autores do assassinato e dos crimes a ele relacionados sejam penalizados. A decisão do juiz ocorreu durante análise da denúncia criminal feita pelo Ministério Público Federal contra três médicos do Instituto Médico-Legal (IML), acusados de forjar exames para acobertar os crimes praticados pelos agentes da ditadura militar. O magistrado rejeitou a denúncia contra os acusados alegando que "ainda que em dissonância com o que tem sido decidido no âmbito de tribunais internacionais, pelo que o País, uma vez mantida a decisão (sobre a Lei de Anistia), e tudo indica que o será" não haveria "como não garantir o cumprimento das decisões tomadas pela Suprema Corte". Ex-deputado federal, Pomar foi assassinado aos anos 63 anos durante uma reunião do Comitê Central do PCdoB em 16 de dezembro de 1976, na Lapa, zona oeste de São Paulo. Ele e Ângelo Arroyo, também dirigente do partido, foram cercados por agentes do Destacamento de Operações de Informações (DOI) do 2.º Exército e mortos depois que um informante entregou aos militares o endereço do encontro. A ação contou com dezenas de agentes. Na ação do MPF, eram acusados de falsidade ideológica três peritos que examinaram os corpos no IML. Em 2010, o STF, por sete votos a dois, rejeitou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que alegava que a lei não havia sido recepcionada pela nova Constituição, de 1988. Depois da decisão do Supremo, a Corte Interamericana de Direitos Humanos se manifestou dizendo que é obrigação do Brasil punir os responsáveis pelas mortes durante a guerrilha do Araguaia, mantida pelo PCdoB, partido do qual Pomar era dirigente. O Brasil em 1998 aderiu ao sistema da Corte e, portanto, de acordo com o MPF, a sentença dela tem força vinculante e não pode mais ser ignorada pelo STF. Com base na decisão da Corte Interamericana, em 2014, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, emitiu parecer em nova ADPF pedindo o afastamento da Lei de Anistia e a abertura de processo contra os acusados de violações dos direitos humanos durante o regime militar. "A situação é dramática, pois os eventuais autores desses crimes possuem, se ainda vivos, idade avançada sendo que talvez não haja mais tempo hábil para a responsabilização penal. O País perderia, portanto, uma oportunidade de punir eventuais autores de crimes graves praticados contra os direitos humanos, punição essa que serviria de exemplo para que fatos não mais ocorressem", afirmou o juiz em sua decisão para, em seguida, rejeitar a denúncia apresentada pelo procurador da República Andrey Borges de Mendonça. Para o procurador, que recorreu da decisão do juiz de rejeitar a denúncia, a "anistia brasileira é um exemplo típico de autoanistia, criada justamente para beneficiar aqueles que se encontravam no poder. Tal forma de anistia é claramente reprovada pelo Direito Internacional, que não vê nela qualquer valor". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Aviso: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Diário da Região. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O Diário da Região poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema proposto.

Di´rio Im&ocute;veis

Di´rio Motors

Esqueci minha senha
Informe o e-mail utilizado por você para recuperar sua senha no Diário da Região.

Já sou assinante

Para continuar lendo esta matéria,
faça seu login de acesso:

É assinante mas ainda não possui senha? Clique Aqui!
É assinante mais quer redefinir sua senha? Clique Aqui!

Assine o Diário da Região Digital

Para continuar lendo, faça uma assinatura do Diário da Região e tenha acesso completo ao conteúdo.

Assine agora

Pacote Digital por apenas R$ 16,90 por mês.
OUTROS PACOTES


ou ligue para os telefones: (17) 2139 2010 / 2139 2020

Cadastro Grátis
Diário da Região
Clique no botão ao lado e agilize seu cadastro importando seus dados básicos do facebook
Sexo
Defina seus dados de acesso