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Diário da Região

03/05/2015 - 00h19min

Pontos de ônibus

Associação cobra regulamentação de lei

Pontos de ônibus

Sergio Isso Usuárias do transporte coletivo aguardam ônibus em pé e ao sol em rua movimentada de Rio Preto
Usuárias do transporte coletivo aguardam ônibus em pé e ao sol em rua movimentada de Rio Preto

O prefeito de Rio Preto, Valdomiro Lopes (PSB), é acusado de deixar de regulamentar lei municipal que prevê a instalação de bancos em pontos de ônibus na cidade. De acordo com a ação proposta pela Associação de Proteção à Cidadania (APC), o prefeito deixou de observar o previsto na lei 11.167/2012. Em um pedido de informação protocolado pela associação na Prefeitura, a Secretaria de Trânsito informou que "estima-se que há 2.119 pontos, sendo que em 415 há a instalação de bancos (assentos)". 

Isso significa que em 1.704 pontos distribuídos no município o usuário de ônibus tem de esperar o transporte coletivo em pé. Na ação assinada pelo advogado Marcelo Henrique, um dos caciques do Psol em Rio Preto, consta pedido de condenação de Valdomiro para o cumprimento da obrigação de regulamentar a lei. Ele pede para a Justiça arbitrar multa para obrigar o prefeito a instalar as melhorias nos pontos de ônibus da cidade. 

Henrique pediu liminar que pode ser julgada já nos próximos dias pela Justiça. A ação será analisada pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda, Marcelo de Moraes Sabbag. "A tutela pretendida nesta ação de obrigação de fazer merece ser antecipada, porque está claramente demonstrada e comprovada nesta inicial que o seu retardamento acarretará prejuízos de difícil reparação aos consumidores em geral. 

E o provimento antecipado não causa qualquer perigo de irreversibilidade", afirmou o advogado na ação. "A regulamentação de lei só pode ocorrer por vontade do prefeito", conclui. Outro argumento é de que o "descumprimento da lei por parte do Poder Executivo e agente público gera insegurança jurídica, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário". Ele pede que Valdomiro responda pelo crime de desobediência, caso a ação seja julgada procedente. 

De acordo com Henrique, mais de 80 mil pessoas que utilizam o transporte público sofrem "com a inércia" de Valdomiro em fazer cumprir a lei, que foi promulgada pela Câmara. "A regulamentação da lei é necessária porque há consumidores nos pontos de ônibus sem assentos", disse na ação. Ontem, a assessoria do prefeito informou que não se manifestaria sobre o assunto porque não havia sido oficialmente notificada da ação pela Justiça.

 

 

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