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Diário da Região

25/08/2015 - 18h26min

Brasília

Receita defende que aumento do teto do Simples é risco fiscal e distorção

Brasília

A Receita Federal alertou nesta terça-feira, 25, que a votação do projeto que eleva o teto de faturamento para adesão ao Simples - sistema simplificado de tributação - é uma ameaça para o equilíbrio fiscal das contas do governo. Estudo da Receita Federal aponta que a perda de arrecadação com a migração permitida pela proposta será de R$ 11,3 bilhões em 2016. O projeto eleva de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o limite de faturamento anual para as empresas recolherem os tributos pelo Simples. Além da renúncia fiscal para a União, Estados e Municípios, a Receita está preocupada com a distorção que o projeto, se aprovado pelo Congresso Nacional, pode provocar no sistema tributário brasileiro com a situação inédita de apenas dois tipos de empresas para fins tributários: as muitos grandes e as que integram o Simples. A Receita estima que 1 milhão de empresas, que hoje pagam pelo método de lucro presumido, deverão migrar para o Simples. Essa mudança elevaria para 6 milhões a quantidade de empresas tributadas pelo Simples, sistema no qual o pagamento dos tributos é unificado. No outro grupo de empresas pagantes ficarão 350 mil companhias de grande porte: os grandes conglomerados empresariais brasileiros que pagam pelo lucro real, um universo de apenas de 150 mil, e outras 200 mil empresas que deverão permanecer com o pagamento pelo lucro presumido. "Teremos um sistema em que todo mundo quer ser Simples", adverte o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita, Claudemir Malaquias. Segundo ele, o projeto tem potencial para provocar uma grande distorção no sistema em que empresas grandes e médias serão contempladas com o benefício concedido às micro e pequenas empresas pelo Simples. Ele ressalta que o Simples já funciona no País numa situação em que arrecadação é menor do que a renúncia fiscal. Em 2013, a renúncia foi de R$ 60,399 bilhões e a arrecadação com o Simples alcançou R$ 54,38 bilhões. Malaquias ressalta ainda que o Brasil já apresenta o segundo maior limite entre os países em desenvolvimento. "O projeto compromete o equilíbrio fiscal. No momento econômico atual, é irresponsabilidade", diz Malaquias. Para o secretário Executivo do Simples Nacional, Silas Santiago, é um equívoco a avaliação de que a arrecadação do Simples está subindo na contramão dos demais tributos. O aumento ocorre, explica ele, justamente por conta da migração de empresas para o sistema. Ele lembra que projeto recente permitiu o aumento de empresas com acesso ao Simples. Em 2015, 322 mil empresas aderiram ao Simples. Desse total, 93% já eram empresas em atividades que pagavam o imposto pelo lucro presumido. Santiago destaca que uma empresa com o nível de faturamento anual de R$ 14,4 milhões não pode ser considerada pequena no Brasil. Ele também alerta para um artigo do projeto que permite que as empresas possam optar pelo regime de recolhimento mais favorável, permitindo "mesclar" o que paga menos tributo. "Seria o mesmo que no Imposto de Renda da pessoa física o contribuinte pudesse escolher o desconto padrão de 20% e, ao mesmo tempo, quisesse, ao final, deduzir as despesas médicas", critica Santiago.

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