X

Diário da Região

23/06/2015 - 13h50min

São Paulo

Dilma assina decreto que regulamenta gestão de direitos autorais

São Paulo

A presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto 8.469 para regulamentar as novas regras para cobrança, arrecadação e distribuição dos recursos decorrentes de direitos autorais na produção musical, previstas na Lei 12.853, de 2013. Essa lei modificou a forma pela qual o Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) repassará os recursos aos artistas e disciplinou a fiscalização da arrecadação dos direitos. O decreto ainda regulamenta trechos da Lei 9.610/1998, que também trata de direitos autorais. De acordo com o decreto, o exercício da atividade de cobrança de direitos autorais somente será lícito para as associações que obtiverem habilitação no Ministério da Cultura. O texto diz também que os preços pela utilização de obras e fonogramas devem ser estabelecidos pelas associações em assembleia geral, convocada em conformidade com as normas estatutárias e amplamente divulgada entre os associados, "considerados a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras". A norma ainda estabelece que as associações que fazem cobrança relativa a obras intelectuais protegidas de diferentes categorias ou a várias modalidades de utilização deverão gerir e contabilizar separadamente os respectivos recursos. Pelo decreto, o Ministério da Cultura também deverá constituir, em 60 dias, comissão permanente para aperfeiçoamento da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil. A comissão terá caráter consultivo. Distribuição A lei de 2013 determinou que o porcentual da arrecadação pago aos titulares de direitos autorais musicais, como compositores e intérpretes, aumentasse gradualmente até que, em quatro anos, a parcela destinada aos autores não seja inferior a 85% dos valores recolhidos. Antes da lei, os autores musicais recebiam 75,5% da arrecadação e o restante era divido entre Ecad e as associações que fazem parte do Escritório.

Aviso: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Diário da Região. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O Diário da Região poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema proposto.

Di´rio Im&ocute;veis

Di´rio Motors

Esqueci minha senha
Informe o e-mail utilizado por você para recuperar sua senha no Diário da Região.

Já sou assinante

Para continuar lendo esta matéria,
faça seu login de acesso:

É assinante mas ainda não possui senha? Clique Aqui!
É assinante mais quer redefinir sua senha? Clique Aqui!

Assine o Diário da Região Digital

Para continuar lendo, faça uma assinatura do Diário da Região e tenha acesso completo ao conteúdo.

Assine agora

Pacote Digital por apenas R$ 16,90 por mês.
OUTROS PACOTES


ou ligue para os telefones: (17) 2139 2010 / 2139 2020

Cadastro Grátis
Diário da Região
Clique no botão ao lado e agilize seu cadastro importando seus dados básicos do facebook
Sexo
Defina seus dados de acesso