A liberdade de expressão nos EUA

Painel de Ideias

A liberdade de expressão nos EUA

Segundo o juiz Samuel Alito, integrante da Suprema Corte, é compreensível que a administração governamental tenha interesse em impedir a circulação de ideias ofensivas


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1. Simon Tam, líder da banda de rock denominada 'The Slants', algo como 'olhos puxados', termo considerado ofensivo por menosprezar as pessoas de origem asiática, solicitou o registro da marca do grupo musical no escritório federal dos EUA, que negou a inscrição com base na lei 'Lanham Trademark Act', de 1946, que proíbe o registro de marcas que possam 'depreciar ou levar ao desprezo qualquer pessoa, viva ou morta'. Depois de perder vários recursos administrativos, Tam levou o caso para a justiça, onde a Suprema Corte dos EUA, em 2017, por unanimidade, reconheceu que a 'clausula de proibição do desprezo', contida na lei, é inconstitucional diante da regra da liberdade de expressão prevista na Primeira Emenda à Constituição dos EUA.

Segundo o juiz Samuel Alito, integrante da Suprema Corte, é compreensível que a administração governamental tenha interesse em impedir a circulação de ideias ofensivas. No entanto, esse interesse infringe o coração da Primeira Emenda: 'o discurso que rebaixa as pessoas com base na raça, etnia, gênero, religião, idade, deficiência, ou qualquer fator outro semelhante, é odioso; mas, os mais orgulhosos, que exaltam a nossa jurisprudência, assim o fazem porque a liberdade de expressão que protegemos compreende a liberdade de expressar o pensamento que odiamos'.

Essa decisão, segundo a imprensa, poderá beneficiar o time de futebol americano Washington 'Redskins' (peles vermelhas), marca cancelada pelo escritório de marcas e patentes sob o fundamento de que ela depreciava o povo nativo-americano do país.

2. Membros de um grupo religioso do Estado do Kansas protestavam, com frequência, diante de velórios de soldados norte-americanos. Para eles, os soldados estariam morrendo na guerra porque os 'EUA vivem no pecado' ao tolerarem a homossexualidade nas forças armadas. Eles exibiam faixas com dizeres ofensivos: 'vá para o inferno!'; 'Deus odeia os EUA'; 'graças a Deus pelo 9/11'. No funeral do soldado Matthew Snyder, eles levantaram cartazes: 'Obrigado, Deus, pelos soldados mortos'; 'soldados bichas'.

Os protestos enfureceram familiares dos soldados mortos que pediram, na justiça, a proibição desses atos, sendo acompanhados por várias entidades de direitos civis. Mas, a Suprema Corte dos EUA, por 8 votos a 1, em 2010, seguiu o julgamento de uma instância inferior que declarou que os protestos, 'embora repugnantes, eram hipérbole retórica e expressão figurativa, em vez de afirmações de fato, de modo que eram uma forma de discurso protegido' pela Primeira Emenda. Para maioria dos juízes da Suprema Corte: 'A palavra é poderosa. Pode impulsionar as pessoas a agir, fazê-las chorar de alegria ou de tristeza e infligir-lhes, como no caso, grande sofrimento. Mas, não podemos responder a esse sofrimento punindo quem a expressou'. Ainda: 'Como nação, escolhemos um caminho diferente, que é o de proteger a liberdade de expressão, incluindo quando ela pode ferir questões sociais'.

3. Em resumo, ainda que com algumas modulações ao longo da história, é possível concluir que a liberdade de expressão, nos EUA, vem sendo estruturada pela Suprema Corte no sentido de seu mais amplo exercício.

Fontes: 1.

http://www.ilisp.org

https://www.supremecourt.gov/opinions/16pdf/15-1293_1o13.pdf

https://www.conjur.com.br/2016-out-04/eua-examinam-legislacao-proibe-termos-depreciativos-marcas

Fontes: 2.

https://www.uscourts.gov/educational-resources/educational-activities/facts-and-case-summary-snyder-v-phelps

https://www.supremecourt.gov/opinions/10pdf/09-751.pdf.

EVANDRO PELARIN, Juiz da Vara da Infância e Juventude de Rio Preto. Escreve quinzenalmente neste espaço às sextas-feiras