Em reunião com trinta prefeitos da região de Rio Preto, o secretário nacional da Habitação, Alfredo Santos, incentivou a adesão ao Programa Federal de Regularização Fundiária Urbana e Melhoria Habitacional, vinculado ao programa Casa Verde e Amarela. Não há dúvida de que loteamentos clandestinos são um dos grandes problemas habitacionais enfrentados pelos municípios, especialmente os menores, que não contaram, ao longo do tempo, com um crescimento planejado. O que se vê comumente são loteamentos totalmente irregulares, sem infraestrutura e nenhum amparo legal, deixando expostas as pessoas que acreditaram no loteador, adquiriram um pedaço de terra sonhando com a casa própria e que correm sério risco de tudo perder justamente pela ilegalidade completa da situação.
O objetivo do programa é garantir o direito à moradia adequada à população de baixa renda (até R$ 2 mil por mês). A ação se dará por meio de financiamento, em condições especiais, para a execução de obras e serviços para a regularização fundiária de núcleos urbanos informais. O programa cobrirá os custos necessários para implementação de medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais para o processo de regularização dos núcleos urbanos, o que inclui o pagamento das custas cartoriais e taxas administrativas para a expedição dos documentos de propriedade.
Em Rio Preto, por exemplo, há hoje 108 núcleos habitacionais, segundo o secretário municipal de Habitação, Manoel de Jesus Gonçalves. Desse total, 63 já estão regularizados e 24 estão em fase final de regularização. Os demais núcleos seguem cumprindo as etapas iniciais do processo de legalização. No Estado de São Paulo já existe um programa - o Cidade Legal - destinado justamente a promover a legalização de núcleos habitacionais. Além de garantir a escritura definitiva do imóvel, a regularização permite à Prefeitura levar a rede de água e esgoto, eletricidade, asfalto, entre outras melhorias. Além disso, a arrecadação do município aumenta com o pagamento do IPTU dos imóveis regularizados.
A regularização fundiária é um instrumento legal eficaz para combater as irregularidades habitacionais urbanas. Estima-se que, no Brasil, mais de 13 milhões de domicílios ocupados por populações de baixa renda sejam irregulares. Moradia é um direito social e a sociedade não pode ficar à mercê de especuladores imobiliários inescrupulosos.