Combater a impunidade

Editorial

Combater a impunidade

O direito de todos deve ser respeitado, dentro do devido processo legal e respeitando-se a Constituição


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Editorial - Reprodução

Uma decisão do ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal, posteriormente revogada pelo presidente da Corte, Luis Fux, abriu um debate sobre a lei penal brasileira. Mello mandou soltar um homem preso por tráfico de drogas e tido como um dos chefes da facção criminosa PCC. O traficante André de Oliveira Macedo, o André do Rap, estava preso desde o final de 2019 sem uma sentença final condenatória. O artigo 316 do pacote anticrime aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado determina que, a cada 90 dias, seja feita uma revisão na decisão de manter um acusado preso preventivamente, isto é, cabe às autoridades responsáveis pelo caso justificar a manutenção da prisão preventiva dentro do prazo. A prisão do acusado, portanto, excedia o limite de tempo previsto na legislação. Assim, o ministro Marco Aurélio decidiu autorizar a saída de André do Rap da prisão. O ministro Luis Fux, porém, suspendeu a decisão de Mello e determinou a volta imediata do traficante para a prisão, o que não ocorreu. Após sua soltura, o traficante disse que ia para casa, no Guarujá, mas pegou um carro, viajou até Maringá (PR) e foi, de avião, para o Paraguai. Está foragido.

Eis o caso, resumido, que abriu uma crise no STF e provocou um debate entre os congressistas sobre a legislação penal brasileira. Criticado, o ministro Marco Aurélio disse que apenas cumpriu o que determina a lei e lembrou o grande número de pessoas que continuam presas sem uma sentença condenatória final, situação a qual, segundo o ministro, atinge pelo menos 50% da população carcerária.

Defensores da revisão da prisão preventiva dizem que este é um mecanismo eficaz e que o objetivo é impedir que pessoas presas injustamente passem longos períodos na cadeia sem julgamento. Já os críticos afirmam que, no caso em análise, caberia ao ministro avaliar que o preso é de alta periculosidade, já condenado em segunda instância, e que não deveria ter sido beneficiado pela previsão legal.

Tal debate é oportuno, desde que seja produtivo no sentido de trazer à luz ações concretas para combater a impunidade e deve envolver o Congresso, governo e operadores do Direito. O direito de todos deve ser respeitado, dentro do devido processo legal e respeitando-se a Constituição. Ao mesmo tempo, deve-se lutar incessantemente contra a impunidade criminosa.