Inclusão eleitoral

Editorial

Inclusão eleitoral

A decisão do ministro do Supremo representa um inquestionável avanço no modelo de representatividade política no Brasil


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Editorial - Reprodução

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, em decisão monocrática, determinou que a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do tempo de propaganda eleitoral gratuita na TV e no rádio deve ser proporcional entre candidatos negros e brancos de cada legenda já a partir das eleições municipais de 2020. O Tribunal Superior Eleitoral já havia aprovado tal resolução, mas com o início em 2022. A decisão, liminar, deve ser julgada pelo plenário do STF, ainda sem data marcada. Para o ministro, não haverá problema na operacionalização da medida, pois as convenções partidárias ainda estão em andamento.

Pela decisão, os partidos ficam obrigados, já neste ano, a destinar a verba do fundo eleitoral de maneira proporcional ao número de candidatos negros e brancos, além de destinar o mesmo tempo de propaganda.

É uma decisão fundamental para confrontar o racismo estrutural no país, que se reflete também na hora do voto. Mesmo com pretos e pardos representando 56% da população brasileira, sua participação nas eleições sempre foi reduzida e mesmo ignorada, especialmente para cargos de maior relevância. Em 2018, por exemplo, só três dos 27 governadores eleitos se declararam pardos. Em 2016, segundo dados do TSE, a quantidade de negros eleitos foi inferior à quantidade de brancos. Foram 29,11% de prefeitos que se autodeclararam negros e pardos e 70,29% de brancos.

A decisão do ministro do Supremo representa um inquestionável avanço no modelo de representatividade política no Brasil. Nunca houve o respeito à diversidade racial na política nacional. O desequilíbrio sempre prevaleceu. A ação do Judiciário neste momento é decisiva e vem justamente reparar uma falha grotesca na legislação eleitoral, assim como foi feito em relação à participação feminina, para a qual os partidos devem obrigatoriamente destinar 30% das vagas.

Em seu pronunciamento, o ministro Lewandowski afirmou, com razão, que as políticas públicas voltadas ao incentivo de candidaturas dos negros e pardos nas disputas eleitorais Brasil afora "prestam homenagem aos valores constitucionais da cidadania e da dignidade humana".

Este foi mais um passo dado em direção ao pluralismo essencial à construção de uma sociedade livre, sem preconceitos, fraterna e verdadeiramente democrática.