Fundeb

EDITORIAL

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Em vigor desde 2007, um dos objetivos principais do fundo é que haja menos desigualdade de recursos entre as redes de ensino público no País


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Editorial - Reprodução

A Câmara Federal tem diante de si, neste momento, um dos mais importantes projetos para a Educação brasileira: a implantação do Fundeb permanente. Uma comissão especial foi formada em 2019 para elaborar um parecer para a Proposta de Emenda Constitucional que propõe tornar o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) permanente. O Fundeb promove a redistribuição de recursos destinados à educação básica, desde creche, pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio até a educação para jovens e adultos (EJA). Só em 2019, o fundo redistribuiu aos estados e municípios o total de R$ 165 bilhões. Ou seja: é um mecanismo absolutamente imprescindível para manter a mínima qualidade da combalida educação brasileira. A título de ilustração, o Fundeb é responsável por R$ 4 de R$ 10 gastos em educação no Brasil.

Em vigor desde 2007, um dos objetivos principais do fundo é que haja menos desigualdade de recursos entre as redes de ensino público no País, isto é, faz com que a diferença entre a rede que mais investe e a que menos investe seja reduzida.

Um estudo do movimento Todos pela Educação mostra que a iniciativa corresponde a 50% do que se gasta por estudante a cada ano em pelo menos 4.810 municípios. O dinheiro do fundo serve ainda para remunerar os professores. Ao menos 60% da verba total são aplicados para o pagamento de professores da rede pública na ativa.

Os números, portanto, dão uma dimensão da importância do Fundeb e a necessidade de um amplo debate em torno de seu aperfeiçoamento. A educação básica do Brasil não pode prescindir do Fundeb.

É este instrumento de suma importância que está sendo votado pelos deputados federais. Pela configuração atual, o Fundeb será extinto em dezembro. O parecer da relatora da PEC, deputada Rosinha Rezende, torna o Fundo permanente, o que é positivo. O governo sugeriu que o fundo seja restabelecido apenas em 2022 e que parte dos recursos sejam destinados à transferência direta de renda, o programa Renda Brasil, que substituirá o Bolsa Família. Essas propostas, porém, encontram resistência entre os parlamentares, visto que é preciso separar políticas educacionais de políticas assistenciais.

O país precisa acompanhar atentamente o desenrolar das discussões e da votação do novo Fundeb. Disso depende o futuro da educação e, por extensão, das nossas crianças.