Ações na Justiça

Editorial

Ações na Justiça

Recorrer ao Poder Judiciário é um direito inalienável dos cidadãos e das instituições dentro do regime democrático


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Editorial - Reprodução

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Geraldo Francisco Pinheiro Franco, manifestou-se sobre a enxurrada de ações e recursos apresentados por diversos setores para flexibilizar horários e setores econômicos durante a vigência da quarentena. Na análise em recurso apresentado pela Prefeitura de Rio Preto, o desembargador citou o excesso de casos direcionados ao Judiciário em meio à pandemia de coronavírus.

Para o juiz, as decisões liminares verificadas em processos em todo o Estado "invadem o poder de polícia da administração, excepcional e discricionário, capaz de restringir coativamente a atividade individual na proteção da segurança coletiva e da ordem da coisa pública".

O que o desembargador aponta é que a judicialização da pandemia, mostrada em recente reportagem do Diário, pode se tornar um obstáculo à execução das medidas que o poder Executivo considera fundamentais para a redução do contágio e do número de mortes provocadas pela Covid-19.

O presidente do Tribunal alerta que "ao Poder Judiciário parece lícito intervir apenas e tão somente em situações que evidenciem omissão das autoridades públicas competentes". Até onde a vista alcança, o governador e os prefeitos, o de Rio Preto por exemplo, têm atuado diariamente para definir e adotar políticas públicas para conter a pandemia. Não podem ser acusados de inépcia diante do problema.

Recorrer ao Poder Judiciário é um direito inalienável dos cidadãos e das instituições dentro do regime democrático. Isso não está em discussão. Se há exageros ou injustiças nas decisões do Executivo, em especial por parte do governador João Doria, o caminho natural - e legítimo - é buscar a Justiça, como tem feito a Associação Comercial e Empresarial de Rio Preto em defesa de seus associados e da abertura mais ampla do comércio.

A pandemia e seus efeitos negativos ainda estão longe do fim. Há muito o que fazer. Autoridades da área da saúde se desdobram para evitar o avanço da Covid, prestar assistência aos pacientes contaminados e manter o nível de ocupação de leitos hospitalares em padrões seguros. É nesse aspecto que as palavras do desembargador Pinheiro Franco ganham ainda mais relevância. Ele chama a atenção para o risco de que a judicialização extrema possa atravancar, perigosamente, este trabalho.

As ações na Justiça, democraticamente, irão continuar. Não se pode negar esse direito a absolutamente ninguém. Mas o que se espera, especialmente em momento tão delicado, é que haja equilíbrio por parte de todos, poder público, empresários, população. Convencionou-se dizer que somente com união conseguiremos superar essa tragédia. Mas, realmente, não há outra saída.