Reforma tributária

ARTIGO

Reforma tributária

Trata-se de um projeto que vem sendo debatido há algum tempo, e que encontra boa receptividade


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O governo federal, retomando a pauta das principais reformas, enviou ao Congresso Nacional um projeto de reforma tributária. Trata-se de um projeto tímido, pois prevê a unificação de apenas dois tributos federais (PIS e Cofins), a ser englobados numa única Contribuição de Bens e Serviços (CBS). A intenção do governo é cuidar dos demais impostos (IPI, Imposto de Rendas) em fases seguintes, quando a matéria já estiver sendo debatida no Congresso. Assim, a reforma, que deveria ser ampla, vai ser fatiada em etapas.

Mas, a proposta mais ousada do governo será a criação de um imposto sobre transações financeiras, que, a princípio, se assemelha muito à antiga CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras). Trata-se de um tributo de grande potencial de arrecadação, mas que enfrentará muita rejeição por parte da sociedade, que não vê com bons olhos a volta de um tributo nos moldes da CPMF.

Além disso, o governo terá de lidar com dois outros projetos de reforma tributária, cujo desenho é muito mais amplo do que o da proposta atual. O primeiro é objeto da PEC-45, em trâmite na Câmara dos Deputados; e o outro é a PEC-110, com origem no Senado Federal. Ambas as PECs têm como núcleo central a criação do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), de acordo com o modelo de tributo empregado na União Europeia e nos países da OCDE. São propostas mais ambiciosas, porém mais difíceis de ser aprovadas.

O projeto da PEC-45 prevê a unificação de cinco tributos (IOF, PIS e Cofins (federais); ICMS (estadual); e o ISS (municipal), para formar um único tributo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Trata-se de um projeto que vem sendo debatido há algum tempo, e que encontra boa receptividade por parte de técnicos e setores da política. Um dos pontos de atrito deste projeto é o compartilhamento de tributos federais, estaduais e municipais. Ainda não há um consenso sobre como será a forma de gestão desse novo tributo, por parte das três esferas de governo.

Caso seja aprovado, o IVA demandará um longo período de transição até a sua implantação definitiva; e, além disso, terá uma alíquota alta, para compensar a fusão de diversos tributos. Convém ressaltar que os projetos de reforma tributária não contemplam a diminuição da carga tributária; afinal, para diminuir o tamanho e o custo da máquina pública terá de haver outra reforma. O que se espera agora é alcançar a racionalidade e a transparência.

Hoje, o governo se vê às voltas com um orçamento engessado por despesas vinculadas e obrigatórias, que não lhe permite vislumbrar uma diminuição da carga tributária. Com a enorme pressão dos gastos inesperados, provocados pela pandemia do novo Coronavírus, o governo terá de obter mais receitas para aliviar o caixa nesse período excepcional, que não se sabe até quando vai perdurar. Daí essa proposta de unificação do PIS e da Cofins, com uma alíquota maior, e a criação de uma "CPMF renovada". Vejamos, então, o que será aprovado pelo Congresso Nacional.

João Francisco Neto, Advogado, doutor em Direito Econômico e Financeiro (USP)